Art. 40 da Lei 11.105/2005
Texto
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Decisões que citam o art. 40 da Lei 11.105/2005
10 decisões do STJ citam o art. 40 da Lei 11.105/2005, de 2009 a 2025; 10,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 40 da Lei 11.105/2005; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do STF citam o art. 40 da Lei 11.105/2005, de 2006 a 2024; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 40 da Lei 11.105/2005; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2006 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TRF3 cita o art. 40 da Lei 11.105/2005, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TRF3 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 40 da Lei 11.105/2005; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 40 da Lei 11.105/2005.
- TRF3Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Gab3ª Turmapublicada em 04/03/2026
por unanimidade, deu provimento à apelação
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 2.412.376/SPMonocráticaNegadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 15/09/2025consumidor
Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 11 de setembro de 2025 Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA50425473 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO…
- STFARE 1.479.987 AgR/PIAcórdãoNegadoRel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 13/05/2024publicada em 15/05/2024penal
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (TEMA 339/RG). AGRAVO IMPROVIDO. I - A mera…
- STFARE 1.479.987/PIMonocráticaParcialRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 14/03/2024publicada em 15/03/2024penal
- STJREsp 2.121.695/CEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 04/03/2024administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, §4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial, implicando, ainda, na majoração da verba honorária recursal em mais 1% (um por cento) totalizando 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de…
- STJAgInt no REsp 2.049.132/PIAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 14/12/2023administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART…
- STJREsp 2.049.132/PIMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 16/10/2023administrativo
- STJAREsp 2.016.233MonocráticaNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 14/09/2022administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. PRODUTO ALIMENTÍCIO. POSSÍVEL TRAÇO DE ORGANISMO GENETICAMENTE MODIFICADO (OGM). INFORMAÇÃO NÃO PRESTADA AO CONSUMIDOR. MULTA DO PROCON. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. VALIDADE DA MULTA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM…
- STJREsp 1.943.529MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 03/08/2021processual_civil
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS. DEVER DE INFORMAR. INCOMPATIBILIDADE DE DECRETO REGULAMENTAR COM O CDC. DISCUSSÃO QUE DEVE SER SUSCITADA NA VIA PRÓPRIA. 1. Embora o recurso especial aponte a existência de violação a dispositivos de lei…
- STFADI 4.619/SPAcórdãoParcialRel.ª Min.ª Rosa WeberTribunal Plenojulgada em 13/10/2020publicada em 11/01/2021
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Legitimidade ativa. Confederação sindical. Art. 103, IX, da CF. Lei nº 14.274/2010 do Estado de São Paulo. Rotulagem de produtos transgênicos. Alegação de inconstitucionalidade formal. Invasão da competência privativa da União para legislar sobre comércio…