Art. 51 da Lei 11.105/2005

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Decisões que citam o art. 51 da Lei 11.105/2005

6 decisões do STJ citam o art. 51 da Lei 11.105/2005, de 2018 a 2025; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 51 da Lei 11.105/2005; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2018 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 51 da Lei 11.105/2005.

TJPRAgravo de Instrumento 0091186-15.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira17ª Câmara Cíveljulgada em 06/11/2025publicada em 17/11/2025empresarial
DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE PRODUTORES RURAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL E DETERMINOU A SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES CONTRA OS PRODUTORES RURAIS. CONTROVÉRSIA SOBRE A…
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TJPRAgravo de Instrumento 0046678-81.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira17ª Câmara Cíveljulgada em 06/11/2025publicada em 17/11/2025empresarial
DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE PRODUTORES RURAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL E DETERMINOU A SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES CONTRA OS PRODUTORES RURAIS. CONTROVÉRSIA SOBRE A…
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TJPRAgravo de Instrumento 0047666-05.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira17ª Câmara Cíveljulgada em 06/11/2025publicada em 17/11/2025empresarial
DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE PRODUTORES RURAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL E DETERMINOU A SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES CONTRA OS PRODUTORES RURAIS. CONTROVÉRSIA SOBRE A…
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TJGOSem númeroAcórdãoParcial
5ª Câmara Cívelpublicada em 21/07/2025empresarial
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA DE FATURAMENTO. STAY PERIOD. CÁLCULO DE DÍVIDA. REFORMA PARCIAL.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a penhora de 20% do faturamento de empresa em recuperação judicial…
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STJREsp 2.112.112/MTMonocráticaConcedido
Rel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 01/07/2025civil
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração, determinando que outro seja proferido para suprir a omissão apontada, devendo o Tribunal de origem manifestar-se expressamente sobre a questão relativa ao § 1º do art. 69-G da Lei . n…
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TJPR0123924-90.2024.8.16.0000AcórdãoParcial
Rel.ª Des.ª Denise Kruger Pereira18ª Câmara Cíveljulgada em 18/06/2025publicada em 23/06/2025
DIREITO FALIMENTAR E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PROCESSAMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NÃO CONCEDENDO TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA EM FACE DOS AGRAVADOS, SOB ARGUMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL EM RELAÇÃO AOS CREDORES EXTRACONCURSAIS…
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TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
Rel. Min. Liana Chaib2ª Turmajulgada em 21/05/2025publicada em 26/05/2025trabalho
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS EXECUTADOS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I E III, DA CLT NÃO ATENDIDO - TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DO RECURSO - PRECEDENTES. APLICAÇÃO…
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TJPR0130179-64.2024.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa18ª Câmara Cíveljulgada em 30/04/2025publicada em 05/05/2025empresarial
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. PRINCÍPIO "PAR CONDITIO CREDITORUM". INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu o processamento de…
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TJCESem númeroAcórdãoPrejudicado
Rel. Des. Francisco Bezerra Cavalcante4ª Câmara Direito Privadojulgada em 28/01/2025publicada em 28/01/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AMBOS OS RECURSOS TRAZIDOS A JULGAMENTO CONJUNTAMENTE NA MESMA SESSÃO. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO INTERNO. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE CABIMENTO E IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REJEITADAS. DEVEDORA EM…
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TJCESem númeroAcórdãoPrejudicado
Rel. Des. Francisco Bezerra Cavalcante4ª Câmara Direito Privadojulgada em 28/01/2025publicada em 28/01/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AMBOS OS RECURSOS TRAZIDOS A JULGAMENTO CONJUNTAMENTE NA MESMA SESSÃO. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO INTERNO. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE CABIMENTO E IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REJEITADAS. DEVEDORA EM…
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