Abrindo a decisão
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TJPR · Acórdão
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. PRINCÍPIO "PAR CONDITIO CREDITORUM". INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu o processamento de Recuperação Judicial e concedeu tutela de urgência para determinar que a agravante se abstivesse de promover a compensação ou retenção de valores devidos à autora. 2. A agravante alegou a violação ao princípio da vedação à decisão surpresa, a incompetência do juízo recuperacional para reconhecer eventuais valores devidos pela agravante e a irretroatividade dos efeitos da decisão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) se houve violação ao princípio da vedação à decisão surpresa por não oportunizar a prévia manifestação da agravante; (ii) se o juízo recuperacional tem competência para reconhecer valores devidos pela agravante à agravada; e (iii) se os efeitos da decisão poderiam retroagir para impedir compensações realizadas antes do deferimento do processamento da recuperação judicial.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A tutela de urgência configura-se exceção à regra da vedação à decisão surpresa, nos termos do artigo 9º, parágrafo único, inciso I, do CPC, não havendo nulidade na decisão recorrida. 5. A decisão agravada fundamentou-se no princípio da par conditio creditorum e no art. 6º, inciso III, da Lei nº 11.101/2005, que veda a retenção e a compensação unilateral de créditos por credores sujeitos à recuperação judicial, ainda que anteriores ao pedido de recuperação judicial 6. O juízo recuperacional tem competência para controlar atos de constrição patrimonial e garantir a correta observância da ordem de pagamento estabelecida na recuperação judicial, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. 8. Tese de julgamento: "A determinação judicial para que credores se abstenham de promover compensação unilateral de créditos sujeitos à recuperação judicial está em consonância com o princípio da par conditio creditorum e com o art. 6º, inciso III, da Lei nº 11.101/2005, cabendo ao juízo recuperacional o controle dos atos de constrição patrimonial da empresa em recuperação".
Recurso conhecido e desprovido. 8.
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18ª Câmara Cível · TJPR · presidente: Vitor Roberto Silva
Composição: Vitor Roberto Silva (presidente); Alberto Junior Veloso; Leticia Ferreira da Silva; Marcelo Gobbo Dalla Dea; Pericles Bellusci de Batista Pereira.
Secretaria: 18ª Câmara Civel
RI/TJPR arts. 198-200 (ER 37/2025): sessão virtual — sustentação gravada (áudio/vídeo) enviada por peticionamento eletrônico após a publicação da pauta e até 48 h antes do início do julgamento; sessão presencial — pedido até o início da sessão, pessoalmente ou pelo Projudi (pedidos eletrônicos têm prioridade); presencial híbrida/videoconferência — cadastro no Projudi até 24 h antes da sessão.
Memoriais por peticionamento eletrônico nos autos (Projudi) ou entregues ao gabinete do relator; durante sessão virtual, esclarecimentos de fato por petição (RI art. 198, § 6º).
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Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.