Art. 48 da Lei 11.105/2005
Texto
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Decisões que citam o art. 48 da Lei 11.105/2005
8 decisões do STJ citam o art. 48 da Lei 11.105/2005, de 2013 a 2025; 37,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 48 da Lei 11.105/2005; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2013 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 48 da Lei 11.105/2005.
- STJREsp 2.112.112/MTMonocráticaConcedidoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 01/07/2025civil
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração, determinando que outro seja proferido para suprir a omissão apontada, devendo o Tribunal de origem manifestar-se expressamente sobre a questão relativa ao § 1º do art. 69-G da Lei . n…
- TJPR0123924-90.2024.8.16.0000AcórdãoParcialRel.ª Des.ª Denise Kruger Pereira18ª Câmara Cíveljulgada em 18/06/2025publicada em 23/06/2025
DIREITO FALIMENTAR E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PROCESSAMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NÃO CONCEDENDO TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA EM FACE DOS AGRAVADOS, SOB ARGUMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL EM RELAÇÃO AOS CREDORES EXTRACONCURSAIS…
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- TJPR0130179-64.2024.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa18ª Câmara Cíveljulgada em 30/04/2025publicada em 05/05/2025empresarial
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. PRINCÍPIO "PAR CONDITIO CREDITORUM". INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu o processamento de…
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- TJMTAgravo de Instrumento 1008102-11.2023.8.11.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Maria Helena Gargaglione PovoasSegunda Câmara de Direito Privadojulgada em 12/07/2023publicada em 12/07/2023
- EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO –PROCESSAMETNO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PRODUTORES RURAIS – GRUPO ECONÔMICO - REQUISITOS DO ARTS. 48 E 51 DA LEI 11.105/2005 – COMPROVADOS – EXERCICIO DA ATIVIDADE – PRAZO DE NO MÍNIMO 02 ANOS – DEMONSTRAÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A aplicação dos…
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- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Dorival Renato Pavan3ª Câmara Cíveljulgada em 04/04/2022publicada em 07/04/2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE DETERMINOU O PROCESSAMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APÓS EMENDA DA INICIAL- PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL AVENTADA EM CONTRAMINUTA – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGRAVANTE QUE NÃO ESTÁ NO QUADRO DE CREDORES – INTERESSE OBSERVADO EM RAZÃO DA DECLARAÇÃO DE…
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- STJREsp 1.993.897MonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 30/03/2022processual_civil
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE POR 2 ANOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO AO TEMPO DO PEDIDO. NÃO ESSENCIALIDADE DOS BENS. AGRAVO CONHECIDO PARA DETERMINAR A CONVERSÃO DO FEITO EM RECURSO ESPECIAL.
- STJRE no REsp 1.834.452MonocráticaNegadoRel. Min. Jorge Mussipublicada em 16/09/2021civil
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. TEMA 660/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. SEGUIMENTO NEGADO. EMPRESÁRIO RURAL E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 48 DA LEI N. 11.105/2005 E DISPOSITIVOS DO CÓDIGO CIVIL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL…
- STJAREsp 1.757.602MonocráticaNegadoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 20/05/2021civil
- STJPet 13.779/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo de Tarso Sanseverinopublicada em 23/10/2020civil
Ante o exposto, indefiro liminarmente o pedido de tutela provisória de urgência. Advirto a parte da multa imposta ao agravo interno manifestamente improcedente (art. 1.021, §4 º, do CPC). Intimem-se. Brasília, 19 de outubro de 2020. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator
- STJAgInt no AREsp 871.966/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Marco Aurélio BellizzeTerceira Turmajulgada em 13/09/2016publicada em 22/09/2016civil
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. 1. PRECLUSÃO. FATO SUPERVENIENTE APONTADO PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. REGULARIDADE DESCRITA NO ART. 48 DA LEI N…