RE no REsp 1.834.452

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. TEMA 660/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. SEGUIMENTO NEGADO. EMPRESÁRIO RURAL E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 48 DA LEI N. 11.105/2005 E DISPOSITIVOS DO CÓDIGO CIVIL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO NÃO ADMITIDO.

Citações

• art. 966 do CC
• art. 967 do CC
• art. 968 do CC
• art. 970 do CC
• art. 971 do CC
• art. 5º da CF
• art. 102 da CF
• art. 170 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 543-C do CPC/1973
• art. 47 da Lei 11.101/2005
• art. 48 da Lei 11.101/2005
• art. 48 da Lei 11.105/2005
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 279 do STF
• Tema 660 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ REsp 1.834.452 é citado por 6 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

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