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Vade Mecum · Lei 11.105/2005

Art. 59 da Lei 11.105/2005

Texto

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Decisões que citam o art. 59 da Lei 11.105/2005

28 decisões do STJ citam o art. 59 da Lei 11.105/2005, de 2009 a 2025; 28,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 59 da Lei 11.105/2005; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2009 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 59 da Lei 11.105/2005.

  1. TRT2Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Mauricio Marchetti17ª Turmajulgada em 24/09/2026publicada em 25/09/2026

    JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REQUERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TESE VINCULANTE DO C. TST (TEMA 26). AUSÊNCIA DE QUAISQUER INDÍCIOS DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. De acordo com o entendimento consolidado pelo E. TST…

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  2. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Thiago de Siqueira14ª Câmara de Direito Privadojulgada em 29/06/2026publicada em 29/06/2026

    Agravo de Instrumento – Ação Monitória – Cumprimento de sentença – Decisão que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença – Extinção da execução referente ao coexecutado em razão da homologação de plano de recuperação judicial – Insurgência do exequente requerendo a suspensão da…

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  3. TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoNão conhecido
    Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior1ª Turmajulgada em 29/04/2026publicada em 04/05/2026trabalho

    DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. NOVAÇÃO DE CRÉDITO EM DECORRÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSÍVEL QUITAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. Consta do acórdão regional que o crédito trabalhista foi habilitado e quitado no âmbito do…

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  4. TRT7Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Paulo Regis Machado BotelhoSeção Especializada Ipublicada em 30/04/2026

    DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Petição interposto pela parte exequente contra decisão que extinguiu a…

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  5. TJPASem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Margui Gaspar Bittencourt2ª Turma de Direito Privadojulgada em 18/11/2025publicada em 18/11/2025

    RECURSO Nº 0816483-37.2025.814.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM- PARÁ ( 6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) AGRAVANTE: PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI – OAB/PA 21.114-A AGRAVADO: ROBERTO SOUSA DA…

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  6. STJAREsp 2.834.446/MGMonocráticaNegado
    Rel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 04/11/2025civil

    Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial. Publique-se e intimem-se. Brasília, . 30 de outubro de 2025 Documento eletrônico VDA51909570 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em…

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  7. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    4ª Câmara Cíveljulgada em 28/05/2025publicada em 10/10/2025processual_civil

    PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da SilvaAPELAÇÃO CÍVEL Nº 5092329-68.2017.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA4ª CÂMARA CÍVELAPELANTE : SPE ORLA 1 LTDA.APELADO : CELSO ROSA DE JESUSRELATOR : ANTÔNIO CÉZAR P. MENESES - Juiz Substituto em…

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  8. TJPRAgravo de Instrumento 0113012-68.2023.8.16.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira17ª Câmara Cíveljulgada em 16/09/2025publicada em 22/09/2025empresarial

    DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU O PLANO E CONCEDEU A RECUPERAÇÃO JUDICIAL ÀS AGRAVADAS. RECURSO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDORA DAS RECUPERANDAS. ALEGAÇÕES RECURSAIS DE ILEGALIDADES NO PLANO APROVADO PELA…

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  9. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    4ª Câmara Cívelpublicada em 22/09/2025processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM RAZÃO DE NOVAÇÃO DECORRENTE DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSIÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença que extinguiu o…

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  10. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    4ª Câmara Cíveljulgada em 28/05/2025publicada em 31/07/2025processual_civil

    PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da SilvaAPELAÇÃO CÍVEL Nº 5081406-80.2017.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA4ª CÂMARA CÍVELAPELANTE : SPE ORLA 1 LTDA.APELADO : EDVALDO PEREIRA CARDOSORELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA…

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