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Vade Mecum · Lei 11.126/2005

Art. 1º da Lei 11.126/2005

Texto

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Decisões que citam o art. 1º da Lei 11.126/2005

3 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 11.126/2005, de 2021 a 2025; 66,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 11.126/2005; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2021 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STJ cita o art. 1º da Lei 11.126/2005, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 11.126/2005; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 11.126/2005.

  1. TJSCSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Silvio Dagoberto Orsatto1ª Câmara de Direito Civiljulgada em 30/07/2026publicada em 10/08/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. RECUSA DE TRANSPORTE À PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL ACOMPANHADA DE CÃO-GUIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INACOLHIMENTO. TRANSPORTE DE PASSAGEIRO POR APLICATIVO. PLATAFORMAS…

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  2. STJREsp 2.273.962/GOMonocráticaConcedido
    Rel. Min. Humberto Martinspublicada em 09/07/2026civil

    Ante o exposto, com fundamento no art. 932, V, "a", do CPC, dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, invertendo-se os ônus sucumbenciais, com a condenação do recorrido ao pagamento das custas processuais e dos…

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  3. STFADI 7.754 MC-Ref/RJAcórdãoNão classificado
    Rel. Min. André MendonçaTribunal Plenojulgada em 19/11/2025publicada em 13/04/2026

    Direito constitucional e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual que dispõe sobre o transporte de animais de assistência emocional e de serviço em aeronaves. Proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência. Competência concorrente. Proteção…

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  4. TJPRSem númeroAcórdãoNão conhecido
    4ª Câmara Cívelpublicada em 09/04/2026processual_civil

    XXX DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO QUE VISAVA COMPELIR A AGRAVADA A PERMITIR O EMBARQUE DE ANIMAL DE SUPORTE EMOCIONAL EM VOO REALIZADO EM 01.12.2025. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL INDEFERIDO. VOO REALIZADO SEM…

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  5. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Héber Carlos de Oliveira1ª Câmara Cívelpublicada em 09/03/2026

    ACORDAM os integrantes da Quinta Turma Julgadora, da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em admitir e desprover o agravo interno

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  6. TJPR0027710-03.2025.8.16.0000AcórdãoProvido
    Rel. Des. Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa18ª Câmara Cíveljulgada em 06/10/2025publicada em 07/10/2025civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. ANIMAL DE SUPORTE EMOCIONAL. NECESSIDADE CLÍNICA NÃO DEMONSTRADA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO DIREITO AO ACOMPANHAMENTO POR CÃO-GUIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME O recurso foi interposto…

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  7. TJPR0030036-33.2025.8.16.0000AcórdãoProvido
    Rel. Des. Dartagnan Serpa Sa7ª Câmara Cíveljulgada em 03/10/2025publicada em 03/10/2025civil

    DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ANIMAL DE SUPORTE EMOCIONAL. PASSAGEIRO PORTADOR DE TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS (ANSIEDADE GENERALIZADA, DEPRESSÃO E TEPT). NEGATIVA DE EMBARQUE NA CABINE PELA COMPANHIA AÉREA. LIMITAÇÃO CONTRATUAL QUANTO…

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  8. TJPASem númeroAcórdãoNegado
    1ª Turma de Direito Privado - Desembargador Constantino Augusto Guerreiropublicada em 02/10/2025consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE EMBARQUE DE CÃO DE SUPORTE EMOCIONAL EM CABINE DE AERONAVE. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO A CÃO-GUIA. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA COMPANHIA AÉREA. SEGURANÇA DE VOO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO…

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  9. TJPRAgravo de Instrumento 0018184-12.2025.8.16.0000AcórdãoProvido
    Rel. Des. Substituta Fabiana Silveira Karam7ª Câmara Cíveljulgada em 19/09/2025publicada em 22/09/2025

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DECISÃO SINGULAR QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA – PERMISSÃO PARA EMBARQUE DO ANIMAL DE ESTIMAÇÃO DE SUPORTE EMOCIONAL, MEDIANTE O USO DE FOCINHEIRA E AQUISIÇÃO DE ASSENTO ADICIONAL – IRRESIGNAÇÃO – PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DO TRANSPORTE SEM O…

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  10. TJPRAgravo de Instrumento 0017634-17.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Substituta Fabiana Silveira Karam7ª Câmara Cíveljulgada em 19/09/2025publicada em 22/09/2025

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – RECURSO DA COMPANHIA AÉREA - DECISÃO SINGULAR QUE DEFERIU TUTELA, E, POSTERIORMENTE, MODULOU SEUS EFEITOS – PERMISSÃO PARA EMBARQUE DO ANIMAL DE ESTIMAÇÃO DE SUPORTE EMOCIONAL, MEDIANTE O USO DE FOCINHEIRA E AQUISIÇÃO DE ASSENTO ADICIONAL –…

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