Art. 33 da Lei 111.343/2006
Texto
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Decisões que citam o art. 33 da Lei 111.343/2006
58 decisões do STJ citam o art. 33 da Lei 111.343/2006, de 2008 a 2026; 31,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 33 da Lei 111.343/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2008 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam o art. 33 da Lei 111.343/2006, de 2018 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 33 da Lei 111.343/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 33 da Lei 111.343/2006.
- STJREsp 2.272.518/MGMonocráticaConcedidoRel.ª Des.ª Convocada Nilsoni de Freitas (TJDFT)publicada em 22/07/2026penal
Diante do exposto, dou provimento ao recurso especial para, reconhecido o tráfico privilegiado, reduzir a pena do recorrente para 2 (dois) anos e 2 (dois) meses de reclusão, mais 217 dias-multa, a ser cumprida em regime semiaberto. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de julho de 2026. Ministra…
- TJPRApelação Criminal 0027972-62.2022.8.16.0030AcórdãoNão conhecidoRel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari5ª Câmara Criminaljulgada em 04/07/2026publicada em 10/07/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM ANÁLISE DE OFÍCIO.1. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta pelo Ministério Público…
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- TJPRApelação Criminal 0000519-49.2025.8.16.0172AcórdãoPrejudicadoRel.ª Des.ª Dilmari Helena Kessler5ª Câmara Criminaljulgada em 28/02/2026publicada em 03/03/2026penal
Direito penal. Processo penal. Apelação criminal. Incidente de restituição de coisa apreendida. Inconformismo contra o indeferimento de devolução de veículo. Alegada condição de terceiro de boa-fé. Superveniência de sentença condenatória no processo principal, com decretação do perdimento do bem…
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- TJPR0003799-94.2024.8.16.0129AcórdãoParcialRel. Des. Substituto Antonio Carlos Choma3ª Câmara Criminaljulgada em 07/02/2026publicada em 09/02/2026penal
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. RECEPTAÇÃO. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA…
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- TJPR0000100-72.2024.8.16.0072AcórdãoParcialRel. Des. Substituta Renata Estorilho Baganha3ª Câmara Criminaljulgada em 09/06/2025publicada em 09/06/2025penal
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, DA LEI 11.343/2006) SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ACOLHIMENTO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO DEMONSTRAM DE FORMA…
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- TJMTSem númeroAcórdãoNegadoSegunda Câmara Criminalpublicada em 14/04/2025penal
APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ART.33 DA LEI 11.343/2006 – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – INOCORRÊNCIA – AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIAS – DEPOIMENTOS DE POLICIAIS – ELEMENTOS CARACTERISTICOS DE TRAFICO – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO –…
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- TJMASem númeroAcórdãoNão conhecido1ª Câmara Criminalpublicada em 12/03/2025penal
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. POSSE PARA USO. INVIABILIDADE. I ? Comprovada a materialidade e a autoria do delito de tráfico ilícito de entorpecentes, apreendendo-se em poder do apelante elevada quantidade de droga, inviável a absolvição…
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- STJAREsp 2.558.589/RJMonocráticaParcialRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 05/02/2025penal
Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "c", Documento eletrônico VDA45315881 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MESSOD AZULAY NETO Assinado em: 03/02/2025 15:00:16 Publicação no DJEN/CNJ de 05/02/2025…
- STJAREsp 2.678.253/MTMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 04/02/2025penal
Ante o exposto, conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil – CPC, não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 31 de janeiro de 2025. JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA45236255 assinado eletronicamente nos termos…
- TJMASem númeroAcórdãoNão conhecido1ª Câmara Criminalpublicada em 03/02/2025penal
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. POSSE PARA USO. INVIABILIDADE. I - Comprovada a materialidade e a autoria do delito de tráfico ilícito de entorpecentes, apreendendo-se em poder do apelante elevada quantidade de droga, inviável a absolvição…
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