Art. 3º da Lei 1.115/1988
Texto
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 1.115/1988
15 decisões do STF citam o art. 3º da Lei 1.115/1988, de 1989 a 2009; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 1.115/1988; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1989 a 2009, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 1.115/1988.
- STFAO 410/SCMonocráticaProvidoRel. Min. Menezes Direitojulgada em 05/03/2009publicada em 23/03/2009
- STFADI 13/SCAcórdãoProvidoRel. Min. Joaquim BarbosaTribunal Plenojulgada em 17/09/2007publicada em 28/09/2007
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESERVA DE INICIATIVA. AUMENTO DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES. PERDÃO POR FALTA AO TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE. Lei 1.115/1988 do estado de Santa Catarina. Projeto de lei de iniciativa do governador emendado pela Assembléia Legislativa. Fere o art. 61, § 1º…
- STFAO 366/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Celso de MelloPrimeira Turmajulgada em 22/04/1997publicada em 08/09/2006
SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - REAJUSTE AUTOMÁTICO DE VENCIMENTOS VINCULADO A ÍNDICES DE CORREÇÃO EDITADOS PELA UNIÃO FEDERAL - INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS LEGAIS ESTADUAIS QUE ESTABELECERAM ESSE MECANISMO DE ATUALIZAÇÃO - OFENSA AOS POSTULADOS DA FEDERAÇÃO E DA SEPARAÇÃO DE PODERES -…
- STFAO 258/SCAcórdãoProvidoRel. Min. Ilmar GalvãoTribunal Plenojulgada em 26/05/1995publicada em 16/02/2001
ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO ESTADO DE SANTA CATARINA. REAJUSTES DE VENCIMENTOS PREVISTOS NOS ARTS. 2º E 3º DA LEI Nº 6.747/86 E 1º, § 5º; E 3º, § 2º, DA LEI Nº 1.115/88, AMBAS DO REFERIDO ESTADO. ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 13, 98, 57 INC. II, 60, 61, § 1º, 62 E 200, DA CONSTTUIÇÃO FEDERAL…
- STFAO 338/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Nelson Jobimjulgada em 14/12/2000publicada em 01/02/2001
- STFAO 358/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Nelson Jobimjulgada em 15/12/2000publicada em 01/02/2001
- STFAO 344/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Nelson Jobimjulgada em 15/12/2000publicada em 01/02/2001
- STFAO 326/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Nelson Jobimjulgada em 14/12/2000publicada em 01/02/2001
- STFAO 398/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Nelson Jobimjulgada em 15/12/2000publicada em 01/02/2001
- STFAO 372/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Nelson Jobimjulgada em 14/12/2000publicada em 01/02/2001