AO 344/SC

Dispositivo

Declaro a inconstitucionalidade dos arts. 2º e 3º da L. 6747, de 12 de julho de 1986 (L. 9756/98, art. 1º, parágrafo único). Julgo improcedente a presente ação originária (AO 428, NÉRI DA SILVEIRA e AO 303, ILMAR GALVÃO).

Citações

• art. 102 da CF
• art. 1º da Lei 1.115/1988
• art. 3º da Lei 1.115/1988
• art. 2º da Lei 6.747/1986
• art. 3º da Lei 6.747/1986
• art. 1º da Lei 9.756/1998

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de AO, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ADI 4412 · citado 327 vezes nesse tema
• STF Pet 4770 · citado 105 vezes nesse tema
• STF Rcl 33459 · citado 97 vezes nesse tema
• STF MS 33690 · citado 49 vezes nesse tema
• STF RE 808202 · citado 54 vezes nesse tema