Art. 3º da Lei 6.747/1986
Texto
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 6.747/1986
28 decisões do STF citam o art. 3º da Lei 6.747/1986, de 1995 a 2010; 53,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 6.747/1986; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1995 a 2010, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 6.747/1986, de 2000 a 2006; 66,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 6.747/1986; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2000 a 2006, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 6.747/1986.
- STFAI 680.451/PEMonocráticaProvidoRel. Min. Joaquim Barbosajulgada em 12/08/2010publicada em 08/09/2010
- STFAO 410/SCMonocráticaProvidoRel. Min. Menezes Direitojulgada em 05/03/2009publicada em 23/03/2009
- STJREsp 661.161/SCAcórdãoProvidoRel. Min. Paulo MedinaSexta Turmajulgada em 23/05/2006publicada em 12/03/2007
RECURSO ESPECIAL - ALÍNEAS "A" E "C", INCISO III, ART. 105, CR/88 - EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 465 E 269, IV, DO CPC - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL COMPROVADO - ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE - RECURSO PROVIDO. 1. A…
- STFAO 253/SCAcórdãoProvidoRel. Min. Celso de MelloPrimeira Turmajulgada em 25/06/1996publicada em 08/09/2006
SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - REAJUSTE AUTOMÁTICO DE VENCIMENTOS VINCULADO A ÍNDICES DE CORREÇÃO EDITADOS PELA UNIÃO FEDERAL - INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS LEGAIS ESTADUAIS QUE ESTABELECERAM ESSE MECANISMO DE ATUALIZAÇÃO - OFENSA AOS POSTULADOS DA FEDERAÇÃO E DA SEPARAÇÃO DE PODERES -…
- STFAO 325/SCAcórdãoProvidoRel. Min. Celso de MelloPrimeira Turmajulgada em 22/04/1997publicada em 08/09/2006
SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - REAJUSTE AUTOMÁTICO DE VENCIMENTOS VINCULADO A ÍNDICES DE CORREÇÃO EDITADOS PELA UNIÃO FEDERAL - INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS LEGAIS ESTADUAIS QUE ESTABELECERAM ESSE MECANISMO DE ATUALIZAÇÃO - OFENSA AOS POSTULADOS DA FEDERAÇÃO E DA SEPARAÇÃO DE PODERES -…
- STFRE 252.850/SCMonocráticaProvidoRel. Min. Celso de Mellojulgada em 09/05/2005publicada em 31/05/2005
- STFRE 160.920 AgR/ESAcórdãoNegadoRel. Min. Néri da SilveiraSegunda Turmajulgada em 09/04/2002publicada em 17/05/2002
Recurso extraordinário. 2. Servidores estaduais. Reajuste de vencimentos. 3. A adoção de índices fixados pela União Federal para reajuste automático de vencimentos de servidores estaduais fere a autonomia do Estado. 4. Lei n.º 3.935/1987, do Estado do Espírito Santo. Inconstitucionalidade…
- STJREsp 336.679/SCAcórdãoProvidoRel. Min. José Arnaldo da FonsecaQuinta Turmajulgada em 13/03/2002publicada em 29/04/2002administrativo
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES BENEFICIADOS PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. FIXAÇÃO DE VERBA DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 12, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 1.060/50. PRECEDENTES. De acordo com inúmeros precedentes desta Corte, ainda que o litigante esteja protegido…
- STFAO 265/SCMonocráticaProvidoRel. Min. Celso de Mellojulgada em 08/08/2001publicada em 20/08/2001
- STFAO 356/SCMonocráticaProvidoRel. Min. Celso de Mellojulgada em 08/08/2001publicada em 16/08/2001