REsp 661.161/SC

Ementa

RECURSO ESPECIAL - ALÍNEAS "A" E "C", INCISO III, ART. 105, CR/88 - EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 465 E 269, IV, DO CPC - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL COMPROVADO - ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE - RECURSO PROVIDO. 1. A propositura da ação rescisória pelo Recorrido, dentro do prazo decadencial de 2 (dois) anos, deu-se, apenas, com relação a 90 (noventa) réus, dentre os 104 (cento e quatro) servidores beneficiados pela decisão proferida na ação originária. 2. Quando já expirado o prazo previsto no art. 465 do CPC, o Recorrido requereu o aditamento da inicial, requerendo a inclusão dos outros 14 (quatorze) litisconsortes, no pólo passivo da ação rescisória. 3. Assim, se vê que a ação foi, tempestivamente, proposta de forma indevida, isto é, contra somente 90 (noventa) réus. 4. Em consonância com a jurisprudência desta Corte, a ausência de inclusão de todos os beneficiários da ação originária, no pólo passivo da ação rescisória, em constituição de litisconsórcio passivo necessário, implica a nulidade do processo, que deverá ser extinto, nos termos do art. 269, IV, do CPC, com julgamento do mérito. Precedentes. 5. Recurso especial a que se dá provimento, estendendo-se a decisão para todos os litisconsortes passivos necessários.

Dispositivo

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em questão de ordem suscitada pelo Sr. Ministro Relator, deliberou renovar o julgamento do presente recurso especial. A Turma, à unanimidade, deu provimento ao recurso, estendendo o julgado a todos os 104 litisconsortes passivos necessários, ressalvando entendimento o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido. Afirmou suspeição o Sr. Ministro Paulo Gallotti. Os Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa, Nilson Naves e Hamilton Carvalhido votaram com o Sr. Ministro Relator. Afirmou suspeição o Exmo. Sr. Ministro Paulo Gallotti. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Medina. Dr. Luis Adalberto Vila Real pelos recorrentes e o Dr. Loreno Weissheimer, Procurador do Estado de Santa Catarina pelo recorrido.

Citações

• art. 37 da CF
• art. 102 da CF
• art. 105 da CF
• art. 46 do CPC/1973
• art. 47 do CPC/1973
• art. 125 do CPC/1973
• art. 219 do CPC/1973
• art. 220 do CPC/1973
• art. 267 do CPC/1973
• art. 269 do CPC/1973
• art. 282 do CPC/1973
• art. 295 do CPC/1973
• art. 465 do CPC/1973
• art. 495 do CPC/1973
• art. 496 do CPC/1973
• art. 509 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 2º da Lei 6.747/1986
• art. 3º da Lei 6.747/1986

Inteiro teor

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Citada por 13 decisões

Decisões da base.

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• STJ EAg 1308611 · 13/10/2014
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• STJ AREsp 291599 · 22/03/2013
• STJ REsp 1225106 · 23/11/2012
• STJ EREsp 750135 · 27/05/2011
• STJ EREsp 676159 · 30/03/2011
• STJ AgRg 4363 · 12/11/2010
• STJ AR 4363 · 14/06/2010
• STJ REsp 579814 · 10/05/2007

Precedentes citados

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Órgão julgador e gabinete