Art. 12 da Lei 11.154/1991

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Decisões que citam o art. 12 da Lei 11.154/1991

680 decisões do TJSP citam o art. 12 da Lei 11.154/1991, de 2021 a 2026; 16,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do TJSP na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 11.154/1991; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

140 decisões do STJ citam o art. 12 da Lei 11.154/1991, de 2016 a 2025; 1,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 11.154/1991; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2016 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

7 decisões do STF citam o art. 12 da Lei 11.154/1991, de 2016 a 2020; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 11.154/1991; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2016 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 12 da Lei 11.154/1991.

TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Maria Laura Tavares5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 01/07/2026publicada em 06/07/2026
REEXAME NECESSÁRIO – APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - Base de cálculo do Imposto sobre Transmissão - Base de cálculo do imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD) - Valor venal - Valor de mercado do bem ou direito na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Eutálio Porto15ª Câmara de Direito Públicojulgada em 17/04/2026publicada em 17/04/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. ITBI. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em Exame Mandado de segurança impetrado por Danilo Coelho Duarte contra ato do Diretor do Departamento de Rendas Imobiliárias da Secretaria Municipal de Finanças de São Paulo, que exigia o ITBI com base no valor venal de…
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Silva Russo15ª Câmara de Direito Públicojulgada em 10/04/2026publicada em 10/04/2026tributario
Direito Tributário. Recurso Oficial. Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Recurso provido. 1. Ação mandamental visando assegurar o direito ao recolhimento do ITBI com base no valor da compra. Sentença concedeu parcialmente a segurança. 2. A questão em discussão consiste em determinar a…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Silva Russo15ª Câmara de Direito Públicojulgada em 10/04/2026publicada em 10/04/2026tributario
Direito Tributário. Recurso Oficial. Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Recurso desprovido. 1. Ação mandamental visando assegurar o direito ao recolhimento do ITBI com base no valor da compra. Sentença concedeu a segurança. 2. A questão em discussão consiste em determinar a base de…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Rezende Silveira14ª Câmara de Direito Públicojulgada em 06/04/2026publicada em 06/04/2026
REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de Segurança - ITBI – Impetração para garantir o direito líquido e certo de recolhimento do tributo com base no valor da transação - Ilegalidade na adoção de valor de referência como base de cálculo - Lei Municipal nº 14.256/06 - Declaração de inconstitucionalidade dos…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Rezende Silveira14ª Câmara de Direito Públicojulgada em 30/03/2026publicada em 30/03/2026
APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - Ilegalidade na adoção de valor de referência como base de cálculo - Lei Municipal nº 14.256/06 - Declaração de inconstitucionalidade dos artigos 7º-A, 7º-B e 12, da Lei nº 11.154/91, do Município de São Paulo, pelo Órgão Especial do…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Rezende Silveira14ª Câmara de Direito Públicojulgada em 06/03/2026publicada em 06/03/2026
APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de Segurança - Município de São Paulo - ITBI - Impetração para garantir o direito líquido e certo de recolhimento do tributo com base no valor venal do IPTU ou da transação - Não há que se falar em julgamento "extra petita" quando a decisão recorrida adota…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Rezende Silveira14ª Câmara de Direito Públicojulgada em 09/02/2026publicada em 09/02/2026
APELAÇÃO- Mandado de Segurança - ITBI - Impetração para garantir o direito líquido e certo de recolhimento do tributo com base no valor da integralização ou do IPTU, o que for maior - Ilegalidade na adoção de valor de referência como base de cálculo - Lei Municipal nº14.256/06-Declaraçãode…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Rezende Silveira14ª Câmara de Direito Públicojulgada em 09/02/2026publicada em 09/02/2026
APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI – Impetração para garantir o direito líquido e certo de recolhimento do tributo com base no valor da aquisição – Irresignação da Municipalidade em face da sentença que concedeu a ordem – Alegação de nulidade da sentença, uma vez que o…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rezende Silveira14ª Câmara de Direito Públicojulgada em 05/02/2026publicada em 06/02/2026
APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI – Integralização – Irresignação da impetrante, em razão da decadência do direito de constituir o crédito – Descabimento – Mandado de segurança preventivo, o que afasta a decadência – Irresignação da municipalidade em face da sentença que…
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