Art. 38 da Lei 11.167/1986
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Decisões que citam o art. 38 da Lei 11.167/1986
5 decisões do STF citam o art. 38 da Lei 11.167/1986, de 2000 a 2020; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 38 da Lei 11.167/1986; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2000 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do STJ citam o art. 38 da Lei 11.167/1986, de 1998 a 2012; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 38 da Lei 11.167/1986; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1998 a 2012, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 38 da Lei 11.167/1986.
- TJCESem númeroAcórdãoNegadoSegunda Câmara Cível Relator: Des. Francisco Gladyson Pontes Ementa: Direito Processual Civil e Administrativo. Agravo Dpublicada em 08/12/2025administrativo
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR REFORMADO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE PROVENTOS NO VALOR CORRESPONDENTE AO POSTO DE CAPITÃO DA PM E DE INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE AOS PROVENTOS DA INATIVIDADE. DIREITO PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 10.722/1982 E…
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- STFRE 1.243.528 AgR/CEAcórdãoNegadoRel. Min. Celso de MelloSegunda Turmajulgada em 29/05/2020publicada em 10/06/2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – DIREITO LOCAL – SÚMULA 280/STF – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A…
- STFRE 1.243.528/CEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Celso de Mellojulgada em 19/12/2019publicada em 11/02/2020
- STFRE 1.142.779/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 22/08/2018publicada em 27/08/2018
- STJEDcl no RMS 10.105/CEAcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Convocada Alderita Ramos de Oliveira (TJ/PE)Sexta Turmajulgada em 16/10/2012publicada em 23/10/2012administrativo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. EFEITOS MODIFICATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os aclaratórios somente são cabíveis para corrigir o julgado que se apresente omisso, contraditório ou obscuro, sendo também…
- STJRMS 12.125/CEMonocráticaProvidoRel. Min. Gilson Dipppublicada em 26/06/2001administrativo
Ante o exposto, nos termos do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso. Publique-se. Intime-se. Brasília-DF, 18 de maio de 2001. MINISTRO Gilson Dipp, Relator
- STFRE 249.726/CEAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Moreira AlvesPrimeira Turmajulgada em 10/04/2001publicada em 01/06/2001
Viúvas e pensionistas de policiais militares. Auto-aplicabilidade do artigo 40, § 5º, combinado com o artigo 42, § 10, ambos da Constituição. Lei 11.535/89 do Estado do Ceará. - Sendo a indenização de representação concedida pela citada Lei estadual parcela que representa, em verdade, mero…
- STFRE 255.550 AgR/CEAcórdãoNegadoRel. Min. Ilmar GalvãoPrimeira Turmajulgada em 27/06/2000publicada em 10/11/2000
ADMINISTRATIVO. ESTADO DO CEARÁ. POLICIAL MILITAR. PENSÃO. De acordo com o parágrafo 5º do art. 40 da CF, o benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei, cláusula interpretada pelo STF como referida a…
- STJMS 7.050/RSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Presidente do STJpublicada em 14/08/2000administrativo
Ante o exposto, nos termos do art. 120, parágrafo único, do Código de Processo Civil, com a redação da Lei nº 9.756/98, conheço do conflito para declarar competente o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. Intime-se. Comunique-se. Brasília, 01 de agosto de 2000. MINISTRO CARLOS ALBERTO…
- STJRMS 9.655/CEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Vice-Presidente do STJpublicada em 14/08/2000administrativo
Observe-se, a propósito, a orientação do Supremo Tribunal acerca da caracterização desse requisito: "O simples fato de determinada matéria haver sido veiculada em razão de recurso não revela o prequestionamento. Este pressupõe o debate prévio e, portanto, a adoção de entendimento explícito pelo…