Art. 39 da Lei 11.167/1986
Texto
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Decisões que citam o art. 39 da Lei 11.167/1986
3 decisões do STJ citam o art. 39 da Lei 11.167/1986, de 2001 a 2012; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 39 da Lei 11.167/1986; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2001 a 2012, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 39 da Lei 11.167/1986, em 2001; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 39 da Lei 11.167/1986; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2001, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 39 da Lei 11.167/1986.
- TJCESem númeroAcórdãoNegadoSegunda Câmara Cível Relator: Des. Francisco Gladyson Pontes Ementa: Direito Processual Civil e Administrativo. Agravo Dpublicada em 08/12/2025administrativo
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR REFORMADO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE PROVENTOS NO VALOR CORRESPONDENTE AO POSTO DE CAPITÃO DA PM E DE INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE AOS PROVENTOS DA INATIVIDADE. DIREITO PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 10.722/1982 E…
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Inacio de Alencar Cortez NetoÓrgão Especialjulgada em 29/05/2025publicada em 29/05/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR ESTADUAL. TRANSFERÊNCIA DA RESERVA REMUNERADA. REFORMA EX OFFICIO. IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL. TEMPUS REGIT ACTUM. PROVENTOS DO GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Tereze Neumann Duarte Chaves2ª Câmara Direito Públicojulgada em 12/03/2025publicada em 12/03/2025
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALECIMENTO DE ALGUNS DEMANDANTES NO CURSO DO PROCESSO. MORTES OCORRIDAS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU, E ANTES DO JULGAMENTO DO APELO INTERPOSTO PELOS FALECIDOS, AO QUAL FOI DADO PROVIMENTO. PRETENSÃO DO EMBARGANTE DE…
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificadoTerceira Câmara de Direito Públicopublicada em 04/12/2024
ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) eminente Relator(a).
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificado2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 15/10/2024
ACÓRDÃO: O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a).
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificado1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 06/09/2023
ACÓRDÃO:A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a).
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- STJEDcl no RMS 10.105/CEAcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Convocada Alderita Ramos de Oliveira (TJ/PE)Sexta Turmajulgada em 16/10/2012publicada em 23/10/2012administrativo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. EFEITOS MODIFICATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os aclaratórios somente são cabíveis para corrigir o julgado que se apresente omisso, contraditório ou obscuro, sendo também…
- STJREsp 540.032/CEAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Felix FischerQuinta Turmajulgada em 23/03/2004publicada em 17/05/2004administrativo
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ARTS. 458, II, E 535, II, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL. I - Os embargos de declaração possuem finalidade determinada pelo artigo 535 do CPC e, excepcionalmente, podem…
- STFAI 338.529 AgR/CEAcórdãoNegadoRel. Min. Néri da SilveiraSegunda Turmajulgada em 13/11/2001publicada em 19/12/2001
- Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta…
- STJRE no RMS 9.553/CEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Nilson Navespublicada em 16/11/2001administrativo
Nesse contexto, tem aplicação a Súmula 284/STF. Veja-se, à feição de esclarecimento, a orientação do Supremo Tribunal consignada no RE 177.927, Rel. Min. Celso de Mello: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a fundamentação que lhe dá suporte não guarda qualquer relação de pertinência…