Art. 74 da Lei 11.167/1986
Texto
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Decisões que citam o art. 74 da Lei 11.167/1986
5 decisões do STF citam o art. 74 da Lei 11.167/1986, de 2012 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 74 da Lei 11.167/1986; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2012 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STJ citam o art. 74 da Lei 11.167/1986, de 1997 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 74 da Lei 11.167/1986; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1997 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 74 da Lei 11.167/1986.
- STJAREsp 3.317.823/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 26/08/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de agosto de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA59262044 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º…
- TJCESem númeroAcórdãoConcedido3ª Turma Recursalpublicada em 24/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. PENSÃO POR MORTE. MILITAR ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE DEFESA SOCIAL E CIDADANIA - GDSC. LEI ESTADUAL Nº 16.207/2017. NATUREZA GERAL DA GRATIFICAÇÃO. EXTENSÃO AOS PENSIONISTAS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PARIDADE…
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- STJREsp 2.201.997/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 25/03/2026administrativo
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial, e, nessa extensão, a ele nego provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 21 de março de 2026 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA55136249 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- TJCESem númeroAcórdãoParcialÓrgão Especialpublicada em 03/03/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. OMISSÃO CONFIGURADA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO…
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificadoFrancisco Lucídio de Queiroz Junior Desembargador Relator Relatório Trata-Se de Mandado de Segurança Preventivo Impetradpublicada em 03/03/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. MILITAR EM RESERVA REMUNERADA. IMINÊNCIA DE CONVERSÃO EX OFFICIO DO STATUS DE RESERVA REMUNERADA PARA REFORMA. DECESSO REMUNERATÓRIO. EXCLUSÃO DO ABONO COMPENSATÓRIO E DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE INATIVO…
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificadoÓrgão Especialpublicada em 16/12/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. MILITAR EM RESERVA REMUNERADA. IMINÊNCIA DE CONVERSÃO EX OFFICIO DO STATUS DE RESERVA REMUNERADA PARA REFORMA. DECESSO REMUNERATÓRIO. EXCLUSÃO DO ABONO COMPENSATÓRIO E DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE INATIVO…
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- TJCESem númeroAcórdãoPrejudicadoEmenta e Conclusão de Acórdãos - Órgão Especialpublicada em 03/10/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. POLICIAL MILITAR. PASSAGEM DA RESERVA REMUNERADA PARA A REFORMA. DECESSO REMUNERATÓRIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO TEMPUS REGIT ACTUM E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. SEGURANÇA CONCEDIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.I…
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- TJCESem númeroAcórdãoPrejudicadoRel. Des. Durval Aires FilhoÓrgão Especialjulgada em 25/09/2025publicada em 25/09/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. POLICIAL MILITAR. PASSAGEM DA RESERVA REMUNERADA PARA A REFORMA. DECESSO REMUNERATÓRIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO TEMPUS REGIT ACTUM E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. SEGURANÇA CONCEDIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I…
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- STFARE 1.565.287/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 26/08/2025publicada em 27/08/2025
- TJCESem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Inacio de Alencar Cortez NetoÓrgão Especialjulgada em 29/05/2025publicada em 29/05/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR ESTADUAL. TRANSFERÊNCIA DA RESERVA REMUNERADA. REFORMA EX OFFICIO. IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL. TEMPUS REGIT ACTUM. PROVENTOS DO GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança…
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