Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.

Vade Mecum · Lei 11.171/2005

Art. 1º da Lei 11.171/2005

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 1º da Lei 11.171/2005

119 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 11.171/2005, de 2008 a 2025; 9,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 11.171/2005; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2008 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 11.171/2005, de 2011 a 2015; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 11.171/2005; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2011 a 2015, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 11.171/2005.

  1. TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Euler de Almeida Silva Junior9ª Turmapublicada em 06/08/2026

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELAÇÃO. SERVIDOR APOSENTADO DO DNER. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DNIT. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXECUTIVA (GAE). VEDAÇÃO LEGAL. ART. 25 DA LEI Nº 11.171/2005. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE TRANSPORTES (GDIT). CRITÉRIO DE 80 PONTOS…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  2. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    7ª Turmapublicada em 31/07/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0817072-95.2024.4.05.8100 APELANTE: UNIAO FEDERAL ADVOGADO do(a) APELANTE: CAROLINA DA FONTE CORREIA HENRIQUES - PE25166 APELADO: TERESINHA SILVESTRE DOS SANTOS ADVOGADO do(a) APELADO: JOSE MOACIR RIBEIRO NETO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  3. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luciano Mendonca Fontoura2ª Turma Suplementarjulgada em 26/06/2026publicada em 01/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DNIT. PROGRESSÃO FUNCIONAL. CARREIRAS CRIADAS PELA LEI Nº 11.171/2005. EFICÁCIA LIMITADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANALOGIA COM A LEI Nº 5.645/1970. REGULAMENTAÇÃO PELO DECRETO Nº 7.629/2011. VEDAÇÃO DE EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. NATUREZA…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  4. TRF6Apelação Cível 0006747-98.2015.4.01.3807AcórdãoNegado
    Rel. Des. Pedro Felipe de Oliveira Santos2ª Turmajulgada em 27/02/2026publicada em 10/03/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES TÍPICAS DE CARGO DIVERSO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SÚMULA 378 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora ajuizou…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  5. TRF4Apelação Cível 5042155-61.2022.4.04.7000AcórdãoNegado
    Rel. Des. João Pedro Gebran Neto12a. Turmajulgada em 25/02/2026publicada em 26/02/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. PARIDADE. ENQUADRAMENTO NO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DNIT. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pela União contra sentença que julgou procedente o pedido de pensionista para adequar sua…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  6. STJREsp 2.192.672/ALMonocráticaNegado
    Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 11/12/2025civil

    RECURSO ESPECIAL. ADMNISTRATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO AUSENTE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO COM OS SERVIDORES ATIVOS. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  7. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Euler de Almeida Silva JuniorNona Turmapublicada em 04/08/2025administrativo

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APELAÇÃO. DNPM. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL. LEI 11.046/2004. DECRETO 7.629/2011. REGULAMENTAÇÃO. MORA DO PODER EXECUTIVO. DIFERENÇAS SALARIAIS. VEDAÇÃO DE CONCESSÃO DE EFEITOS RETROATIVOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Cinge-se controvérsia em deliberar a respeito…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  8. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Candice Lavocat Galvao JobimTerceira Turmapublicada em 19/06/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. PARIDADE REMUNERATÓRIA. PENSIONISTA DE SERVIDOR DO EXTINTO DNER. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO SUBJETIVO. INEXISTÊNCIA DE PARIDADE. COISA JULGADA COLETIVA. LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS. RECURSO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  9. STJREsp 1.949.972/SCMonocráticaNegado
    Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 22/03/2024administrativo

    ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 21 de março de 2024. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA40777372 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 21/03/2024 19:30:49 Código de…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  10. STJREsp 1.949.972/SCMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 22/03/2024administrativo

    ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Publique-se. Brasília, 21 de março de 2024. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA40777366 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 21/03/2024 19:30:49…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal

Entrar para ver todas as decisões Criar conta