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Vade Mecum · Lei 11.171/2005

Art. 15 da Lei 11.171/2005

Texto

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Decisões que citam o art. 15 da Lei 11.171/2005

48 decisões do STJ citam o art. 15 da Lei 11.171/2005, de 2010 a 2024; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 15 da Lei 11.171/2005; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2010 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do STF citam o art. 15 da Lei 11.171/2005, de 2012 a 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 15 da Lei 11.171/2005; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2012 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 15 da Lei 11.171/2005.

  1. TRF6Apelação Cível 0070844-94.2016.4.01.3800AcórdãoProvido
    Rel. Des. Flavio Bittencourt de SouzaSegunda Turmajulgada em 14/09/2026publicada em 16/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA DO EXTINTO DNER. PARIDADE. PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DNIT. AGENTE ADMINISTRATIVO DE NÍVEL INTERMEDIÁRIO. ESTRUTURA REMUNERATÓRIA. GDAPEC. GDAIT E GDIT. INAPLICABILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME…

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  2. TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Flavio Bittencourt de Souza1ª Turma Suplementarjulgada em 14/09/2026publicada em 15/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA DO EXTINTO DNER. PARIDADE. PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DNIT. AGENTE ADMINISTRATIVO DE NÍVEL INTERMEDIÁRIO. ESTRUTURA REMUNERATÓRIA. GDAPEC. GDAIT E GDIT. INAPLICABILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME…

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  3. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcelo Velasco Nascimento Albernaz1ª Turmapublicada em 24/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. EX-SERVIDOR DO EXTINTO DNER. PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DNIT. LEI Nº 11.171/2005. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta…

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  4. TCUAcórdão 6850/2025AcórdãoProvido
    Rel. Min. Jorge OliveiraSegunda Câmarajulgada em 02/12/2025publicada em 02/12/2025administrativo

    PENSÃO CIVIL. PROVENTOS CALCULADOS COM INCLUSÃO DAS VANTAGENS "OPÇÃO" E "QUINTOS", CUMULATIVAMENTE. PERCEPÇÃO DE TRÊS BENEFÍCIOS PELA INTERESSADA, EM DESACORDO COM AS REGRAS DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.

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  5. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luis Gustavo Soares Amorim de SousaQuarta Turmapublicada em 28/07/2025processual_civil

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EQUIPARAÇÃO DOS BENEFÍCIOS SERVIDOR INATIVO DO EXTINTO DNER COM OS SERVIDORES ATIVOS DO DNIT. LEI 11.171/2005. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES…

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  6. TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Marcelo Velasco Nascimento AlbernazPrimeira Seçãopublicada em 10/06/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINTO DNER. PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DNIT. LEI Nº 11.171/2005. PENSIONISTA DE SERVIDOR INTEGRANTE DO QUADRO DO DNER. DIREITO À PARIDADE COM OS ATIVOS. TEMA 602 DO STF. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO PARCIALMENTE…

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  7. TCUAcórdão 858/2025AcórdãoProvido
    Rel. Min. Augusto NardesSegunda Câmarajulgada em 11/02/2025publicada em 11/02/2025administrativo

    PENSÃO CIVIL. INCLUSÃO NOS PROVENTOS DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS (GDAPEC), EM VALOR EQUIVALENTE AO DA PONTUAÇÃO DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DO INSTITUIDOR, EM DESACORDO COM A LEI E A JURISPRUDÊNCIA. RUBRICA AMPARADA POR DECISÃO JUDICIAL AJUIZADA PELA ASSOCIAÇÃO DOS…

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  8. STJREsp 1.938.601/DFMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 15/03/2024administrativo

    Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Por fim, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§…

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  9. TCUAcórdão 639/2024AcórdãoProvido
    Rel. Min. Augusto NardesSegunda Câmarajulgada em 30/01/2024publicada em 30/01/2024administrativo

    APOSENTADORIA. INCLUSÃO NOS PROVENTOS DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS (GDAPEC), EM VALOR EQUIVALENTE AO DA PONTUAÇÃO DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DA INTERESSADA, EM DESACORDO COM OS LIMITES DEFINIDOS NO ART. 21 DA LEI 11.171/2005. RUBRICA AMPARADA POR DECISÃO JUDICIAL AJUIZADA…

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  10. TCUAcórdão 9903/2023AcórdãoProvido
    Rel. Min. Antonio AnastasiaSegunda Câmarajulgada em 17/10/2023publicada em 17/10/2023administrativo

    APOSENTADORIA. DNIT. INCLUSÃO NOS PROVENTOS DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS (GDAPEC), EM VALOR EQUIVALENTE AO DA PONTUAÇÃO DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DA INTERESSADA, EM DESACORDO COM OS LIMITES DEFINIDOS NO ART. 21 DA LEI 11.171/2005. RUBRICA AMPARADA POR DECISÃO JUDICIAL…

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