Art. 16-D da Lei 11.171/2005
Texto
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Decisões que citam o art. 16-D da Lei 11.171/2005
32 decisões do STJ citam o art. 16-D da Lei 11.171/2005, de 2014 a 2024; 15,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 16-D da Lei 11.171/2005; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2014 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do TRF3 citam o art. 16-D da Lei 11.171/2005, de 2019 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TRF3 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 16-D da Lei 11.171/2005; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TNU cita o art. 16-D da Lei 11.171/2005, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TNU na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 16-D da Lei 11.171/2005; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 16-D da Lei 11.171/2005.
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ney Gustavo Paes de Andradepublicada em 27/07/2026administrativo
BREmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSIONISTA DE SERVIDOR DO EXTINTO DNER. PARIDADE REMUNERATÓRIA. PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DNIT. GDAPEC. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COMPENSAÇÃO DE VALORES. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação…
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- TNUPEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA)/PIAcórdãoNegadoRel. Juiz Federal Caio Moyses de LimaTurma Nacional de Uniformizaçãojulgada em 16/10/2024publicada em 18/10/2024administrativo
AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DNIT (GDAPEC). PENSIONISTA. BENEFÍCIO INSTITUÍDO POR SERVIDOR DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. SUPOSTA NÃO INCIDÊNCIA DE…
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- STJAgInt no REsp 1.879.298/PBAcórdãoNegadoRel. Min. Teodoro Silva SantosSegunda Turmapublicada em 05/09/2024administrativo
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO (GDAPEC). APRECIAÇÃO DA PORTARIA MT N. 175/2010. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na origem: ação proposta pela Parte ora recorrida em face da União "objetivando a…
- STJREsp 1.819.302/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 10/10/2023administrativo
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 19 de setembro de 2023. Documento eletrônico VDA38450133 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- STJREsp 1.733.084/SEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 12/09/2023administrativo
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 05 de setembro de 2023. Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA38270322 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO…
- STJAREsp 2.133.453MonocráticaNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 27/09/2022administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO ART. 1022, I E II, DO CPC/2015. ALEGAÇÃO GENÉRICA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO…
- TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Gab1ª Turmajulgada em 12/02/2019publicada em 24/08/2022processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ARTIGO 1.040, II, CPC. TEMA 983 STF. ARE 1.052.570 RG. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. CARÁTER GENÉRICO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. TERMO FINAL. FUNDAMENTO DIVERSO NO ACORDÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. 1. O acórdão recorrido foi no…
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- STJREsp 1.819.301MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 22/02/2022administrativo
Ante o exposto, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de fevereiro de 2022. Documento eletrônico VDA31459801 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJREsp 1.885.521MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 24/06/2021administrativo
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10%o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do…
- STJAREsp 1.685.137MonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 14/06/2021administrativo
ANTE O EXPOSTO, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em 10% sobre a verba honorária fixada nas Instâncias…