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Vade Mecum · Lei 11.171/2005

Art. 3º da Lei 11.171/2005

Texto

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Decisões que citam o art. 3º da Lei 11.171/2005

273 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 11.171/2005, de 2008 a 2026; 34,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 11.171/2005; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2008 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

14 decisões do STF citam o art. 3º da Lei 11.171/2005, de 2011 a 2023; 7,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 11.171/2005; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2011 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 11.171/2005.

  1. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jose Carlos Francisco2ª Turmapublicada em 30/09/2026processual_civil

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA (AÇÃO COLETIVA Nº 2006.34.00.006627-7). CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. REAJUSTE DE JULHO DE 2008. INCLUSÃO. VANTAGEM DO ART. 184, II, DA…

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  2. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    4ª Turmajulgada em 14/11/2014publicada em 28/09/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0800161-41.2025.4.05.8304 APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: MARIA JOSE BARBOSA QUITERIA ADVOGADO do(a) APELADO: ANA MARIA DAS NEVES REGO - PE50284 ADVOGADO do(a) APELADO: JOAQUIM PEDRO CARNEIRO…

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  3. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    3ª Seçãopublicada em 28/09/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 0808190-97.2024.4.05.0000 AUTOR: RENEIDE DANTAS DE MORAIS, ROMILDO DE ARAUJO DANTAS, ROMUALDO DANTAS DE ARAUJO, ROSANGELA CAVALCANTI DANTAS, ROSINEIDE DANTAS ARAUJO, SANDRA PIMENTEL DANTAS, LEON DANTAS ALVES…

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  4. TRF6Apelação Cível 0070844-94.2016.4.01.3800AcórdãoProvido
    Rel. Des. Flavio Bittencourt de SouzaSegunda Turmajulgada em 14/09/2026publicada em 16/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA DO EXTINTO DNER. PARIDADE. PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DNIT. AGENTE ADMINISTRATIVO DE NÍVEL INTERMEDIÁRIO. ESTRUTURA REMUNERATÓRIA. GDAPEC. GDAIT E GDIT. INAPLICABILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME…

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  5. TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Flavio Bittencourt de Souza1ª Turma Suplementarjulgada em 14/09/2026publicada em 15/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA DO EXTINTO DNER. PARIDADE. PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DNIT. AGENTE ADMINISTRATIVO DE NÍVEL INTERMEDIÁRIO. ESTRUTURA REMUNERATÓRIA. GDAPEC. GDAIT E GDIT. INAPLICABILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME…

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  6. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Joao Luiz de Sousa2ª Turmajulgada em 24/02/2010publicada em 14/09/2026

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO ORIUNDO DE AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO ESCALONADO E EXECUÇÃO COLETIVA PENDENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Agravo interno impugnando decisão (art…

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  7. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Paulo Vieira AvelineTurma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Suljulgada em 31/08/2026publicada em 01/09/2026

    A Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  8. STJREsp 2.265.220/DFMonocráticaConcedido
    Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 26/08/2026administrativo

    ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento apenas para o fim de afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC. Publique-se. Brasília, 24 de agosto de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA59368617 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III…

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    Conferir na pesquisa do tribunal
  9. STJAREsp 3.264.924/BAMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 24/08/2026administrativo

    Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem. Intimem-se…

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  10. TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes8ª Turma Especializadajulgada em 21/07/2026publicada em 22/07/2026

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ABRANGÊNCIA TERRITORIAL DO TÍTULO. LEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE EXEQUENTE. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. SENTENÇA ANULADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM. APELAÇÃO PROVIDA. I - CASO EM…

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