Art. 8º da Lei 11.182/2006
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 8º da Lei 11.182/2006
Nenhuma decisão da base cita o art. 8º da Lei 11.182/2006.
As 2 decisões mais recentes que citam o art. 8º da Lei 11.182/2006.
- STJAgInt no AREsp 1.334.818AcórdãoNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 29/06/2021administrativo
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ARESTO COMBATIDO. IMPUGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma…
- STJAREsp 1.334.818MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 04/02/2021administrativo
Ante o exposto, com base no art. 253, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Sem majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC/2015), porquanto não arbitrada na origem (e-STJ fl. 455). Publique-se. Intimem-se.