AREsp 1.334.818

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 253, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Sem majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC/2015), porquanto não arbitrada na origem (e-STJ fl. 455). Publique-se. Intimem-se.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 2º da Lei 11.182/2005
• art. 8º da Lei 11.182/2005
• art. 42 da Lei 11.182/2005
• art. 8º da Lei 11.182/2006
• art. 42 da Lei 11.182/2006
• art. 8º da Lei 7.347/1985
• art. 15 da Lei 7.565/1986
• art. 177 da Lei 7.565/1986
• art. 178 da Lei 7.565/1986
• art. 302 da Lei 7.565/1986

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de AREsp em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ REsp 801101 · citado 1.981 vezes nesse tema
• STF ARE 843989 · citado 1.464 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 1.903 vezes nesse tema
• STJ REsp 1205946 · citado 2.724 vezes nesse tema
• STJ REsp 1764914 · citado 545 vezes nesse tema