Art. 8º da Lei 11.182/2005
Texto
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Decisões que citam o art. 8º da Lei 11.182/2005
92 decisões do STJ citam o art. 8º da Lei 11.182/2005, de 2009 a 2026; 17,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 11.182/2005; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
11 decisões do STF citam o art. 8º da Lei 11.182/2005, de 2018 a 2026; 45,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 11.182/2005; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 8º da Lei 11.182/2005.
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jose Carlos Francisco2ª Turmapublicada em 29/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DESAPROPRIAÇÃO PARA AMPLIAÇÃO DE AEROPORTO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. EMPRESA PÚBLICA. ALEGADAS OMISSÕES E OBSCURIDADES. INEXISTÊNCIA…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Newton Pereira Ramos Neto11ª Turmapublicada em 24/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. ART. 489, § 1º, IV, DO CPC. REJEIÇÃO. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO (QSCON 2024). ESPECIALIDADE MECÂNICO DE AERONAVES — CÉLULA…
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- TRF2Agravo de Instrumento 5004948-91.2026.4.02.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Sergio Schwaitzer7ª Turma Especializadajulgada em 10/09/2026publicada em 23/09/2026
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC. ATRIBUIÇÕES DA ANAC. ART. 8º, X, DA LEI Nº 11.182/2005. LEGALIDADE. MULTA. ART. 299, VI, DA LEI Nº 7.565/1986. RECUSA DE EXIBIÇÃO DE LIVROS, DOCUMENTOS CONTÁBEIS…
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- STJREsp 2.094.446/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 16/09/2026civil
- STJREsp 2.094.446/SPMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 16/09/2026civil
- STJAREsp 3.324.750/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 08/09/2026consumidor
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração…
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jose Carlos Francisco2ª Turmapublicada em 19/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. AMPLIAÇÃO DE AEROPORTO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE CONCESSÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Giselle de Amaro e Franca6ª Turmapublicada em 22/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CREDENCIAMENTO AEROPORTUÁRIO. DESCREDENCIAMENTO DE ACESSO A ÁREA RESTRITA DE AEROPORTO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alexandre Jorge Fontes Laranjeira Relatório O Exmo. Sr. Des12ª Turmapublicada em 20/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. REGULAÇÃO. AVIAÇÃO CIVIL. AUTORIZAÇÃO PARA TÁXI AÉREO. REGULARIDADE FISCAL DE SÓCIOS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SANÇÃO POLÍTICA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) contra sentença que julgou procedentes…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Sergio Schwaitzer7ª Turma Especializadajulgada em 24/06/2026publicada em 30/06/2026
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANAC. SUSPENSÃO CAUTELAR. CREDENCIAIS DE PILOTO COMERCIAL DE AVIÃO (PCM), VOO POR INSTRUMENTOS EM AVIÃO (IFR), E MULTIMOTOR TERRESTRE (MLTE). ART. 8º DA LEI 11.182/2005. ART. 162-A DA LEI Nº 7.565/1986. ART. 57 E 73 DA RESOLUÇÃO Nº 472/2018. - O…
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