Art. 19 da Lei 11.184/2019

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Decisões que citam o art. 19 da Lei 11.184/2019

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As 6 decisões mais recentes que citam o art. 19 da Lei 11.184/2019.

TJMASem númeroAcórdãoNegado
Órgão Especialpublicada em 26/09/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INTERNO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. HIPÓTESES DO ART. 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Devem ser rejeitados os embargos de declaração em que a parte embargante, a…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Órgão Especialpublicada em 26/09/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INTERNO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. HIPÓTESES DO ART. 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Devem ser rejeitados os embargos de declaração em que a parte embargante, a…
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TJMASem númeroAcórdãoProvido
Órgão Especialpublicada em 08/04/2025
AGRAVO INTERNO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RETRATAÇÃO PARCIAL. TRIBUTÁRIO. ITCD. INCIDÊNCIA SOBRE PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA DO TIPO VGBL. IMPOSSIBILIDADE. NORMA ESTADUAL QUE EXTRAPOLA A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA…
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TJMASem númeroAcórdãoProvido
Órgão Especialpublicada em 08/04/2025
AGRAVO INTERNO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RETRATAÇÃO PARCIAL. TRIBUTÁRIO. ITCD. INCIDÊNCIA SOBRE PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA DO TIPO PGBL. IMPOSSIBILIDADE. NORMA ESTADUAL QUE EXTRAPOLA A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA…
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TJMASem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. José Gonçalo de Sousa Filho Ementa Ação Direta de Inconstitucionalidade. Violação dos ArtsÓrgão Especialpublicada em 14/11/2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 17 E 19, DA LEI ESTADUAL Nº 11.184/2019, QUE ALTERARAM A LEI Nº 7.799/2002 (SISTEMA TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO), PARA INCLUIR OS §§ 7º E 8º AO ART. 108 E ACRESCER AO REFERIDO TEXTO LEGAL OS ARTS. 112-A E 117-B. ITCMD. CONTRATOS PGBL…
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TJMASem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. José Gonçalo de Sousa Filho Ementa Ação Direta de Inconstitucionalidade. Violação dos ArtsÓrgão Especialpublicada em 14/11/2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 17 E 19, DA LEI ESTADUAL Nº 11.184/2019, QUE ALTERARAM A LEI Nº 7.799/2002 (SISTEMA TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO), PARA INCLUIR OS §§ 7º E 8º AO ART. 108 E ACRESCER AO REFERIDO TEXTO LEGAL OS ARTS. 112-A E 117-B. ITCMD. CONTRATOS VGBL…
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