Direta de Inconstitucionalidade 0805533-19.2021.8.10.0000

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RETRATAÇÃO PARCIAL. TRIBUTÁRIO. ITCD. INCIDÊNCIA SOBRE PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA DO TIPO PGBL. IMPOSSIBILIDADE. NORMA ESTADUAL QUE EXTRAPOLA A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. OBSERVÂNCIA AO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF (TEMA 1.214). PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. A legislação estadual que prevê a incidência do ITCD sobre os valores oriundos de planos de previdência privada na modalidade PGBL ultrapassa os limites da competência tributária do Estado, pois institui fato gerador não previsto no artigo 127, I, "a", da Constituição Estadual ( 155, §1º, I, da CF). 2. O repasse de valores aos beneficiários do PGBL decorre de um vínculo contratual firmado entre o segurado e a entidade previdenciária, sem caracterizar transmissão causa mortis nos termos do conceito constitucional de herança, razão pela qual não pode ser objeto de tributação pelo ITCD. 3. A exigência do ITCD sobre o PGBL afronta o princípio da legalidade tributária (art. 150, I, da CF/88), na medida em que amplia a hipótese de incidência do ITCD para situações não expressamente previstas no texto constitucional. 4. A tributação impugnada compromete a segurança jurídica dos contribuintes, ao surpreender os beneficiários dos planos PGBL com uma obrigação imprevisível, e desconsidera a função social da previdência complementar, que possui natureza securitária e visa garantir proteção financeira aos dependentes do titular. 5. O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.363.013/RJ (Tema 1.214), firmou entendimento vinculante no sentido da inconstitucionalidade da incidência do ITCMD sobre os valores de planos PGBL e VGBL, impondo a obrigatoriedade de observância do precedente, nos termos do artigo 927, III, do CPC. 6. Retratação parcialmente realizada para se dar provimento ao agravo interno e julgar procedentes os pedidos formulados na inicial da presente ação direta de inconstitucionalidade.

Dispositivo

acordam os Desembargadores e as Desembargadoras do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar e, no mérito, conheceu e DEU PROVIMENTO ao Agravo Interno, reformando a decisão monocrática

Citações

• art. 794 do CC
• art. 6º da CF
• art. 150 da CF
• art. 155 da CF
• art. 272 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 17 da Lei 11.184/2019
• art. 19 da Lei 11.184/2019
• art. 108 da Lei 7.799/2002
• Tema 1.214 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete