STF · repercussão geral

Tema 1214 de repercussão geral do STF

Incidência do ITCMD sobre o plano Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e o Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) na hipótese de morte do titular do plano.

Trânsito em Julgado em 27/03/2025

Repercussão geral: Há repercussão geral (13/05/2022)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Dias Toffoli
Leading case: RE 1363013
Reconhecimento: 13/05/2022
Tese: 16/12/2024

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Questão submetida a julgamento

Recursos extraordinários em que se discute, à luz dos artigos 125, § 2º, e 155, I, da Constituição Federal, se o contexto do qual resulta a percepção de valores e direitos relativos ao PGBL e VGBL pelos beneficiários, em razão do evento morte do titular desses planos, consiste em verdadeira “transmissão causa mortis”, para efeito de incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), haja vista acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que declarou a inconstitucionalidade da incidência do tributo sobre o VGBL, mas a constitucionalidade da incidência sobre o Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL).

Tese firmada

É inconstitucional a incidência do imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD) sobre o repasse aos beneficiários de valores e direitos relativos ao plano vida gerador de benefício livre (VGBL) ou ao plano gerador de benefício livre (PGBL) na hipótese de morte do titular do plano.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 1214 do STF

134 decisões do STJ citam o Tema 1214 do STF, de 2022 a 2026; 3,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1214 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

14 decisões do STF citam o Tema 1214 do STF, de 2022 a 2026; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1214 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1214 do STF.

TRF2Apelação / Remessa Necessária 5106946-62.2025.4.02.5101AcórdãoNegado
Rel. Des. Alberto Nogueira Junior4ª Turma Especializadajulgada em 28/09/2026publicada em 02/10/2026
TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. VGBL. RECEBIMENTO DE VALORES POR BENEFICIÁRIO EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DO TITULAR. NATUREZA SECURITÁRIA. ISENÇÃO. ART. 6º, VII, DA LEI Nº 7.713/1988. TEMA 1.214 DO STF. ITCMD. CARÁTER NÃO…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmajulgada em 20/08/2025publicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. IMPOSTO DE RENDA. PLANO VGBL. VALORES RECEBIDOS POR BENEFICIÁRIOS EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DA TITULAR. NATUREZA SECURITÁRIA. ISENÇÃO. ARTIGO 6º, INCISO VII, DA LEI N. 7.713/1988. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NOVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
5ª Turmapublicada em 25/09/2026tributario
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0028285-70.2025.4.05.8400 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOAO CANCIO DA CUNHA JUNIOR ADVOGADO do(a) APELADO: ELIANE MAJORIE GOMES GUEDES - RN7228-B ADVOGADO do(a) APELADO: ERIKA ARAUJO DA CUNHA PEGADO -…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti30ª Câmara de Direito Privadojulgada em 23/09/2026publicada em 23/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DO PARTICIPANTE. PRETENSÃO DA VIÚVA DE PROSSEGUIR ISOLADAMENTE. DESCABIMENTO. HABILITAÇÃO PROCESSUAL ANTERIOR QUE NÃO IMPLICA TITULARIDADE EXCLUSIVA DO CRÉDITO. DIFERENÇAS VENCIDAS DO BENEFÍCIO DO FALECIDO. CRÉDITO…
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TJMGRemessa Necessária Cível 5169856-93.2022.8.13.0024AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Mônica Aragão Martiniano Ferreira e Costa2ª Câmara Cíveljulgada em 01/09/2026publicada em 04/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD). PLANO VIDA GERADOR DE BENEFÍCIO LIVRE (VGBL). NATUREZA SECURITÁRIA. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. I. Caso em exame 1. Trata-se de remessa…
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TJMGRemessa Necessária Cível 5108171-17.2024.8.13.0024AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Maria Cristina Cunha Carvalhais2ª Câmara Cíveljulgada em 01/09/2026publicada em 04/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. ITCD. PLANO VIDA GERADOR DE BENEFÍCIO LIVRE (VGBL). NATUREZA SECURITÁRIA. TRANSMISSÃO A BENEFICIÁRIOS. NÃO INTEGRAÇÃO AO ACERVO HEREDITÁRIO. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. TEMA 1.214 DO STF. SENTENÇA CONFIRMADA. I…
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TJESSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Júlio Cesar Costa de Oliveira6ª Câmara Cívelpublicada em 02/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL AUTÔNOMO. VALORES EM PLANO VGBL. AUSÊNCIA DE BENEFICIÁRIOS INDICADOS. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DA CADEIA DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE SUCESSÕES. CONFLITO CONHECIDO PARA…
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STJREsp 2.284.956/PRMonocráticaNegado
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 02/09/2026tributario
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de agosto de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA59496943 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcelo Sergio7ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 31/08/2026publicada em 31/08/2026
Recurso inominado. ITCMD. Plano VGBL. Repetição de indébito. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Tema 1.214 do STF. Inconstitucionalidade da incidência do ITCMD sobre o repasse aos beneficiários de valores relativos a VGBL ou PGBL em razão da morte do titular. Restituição devida…
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STJAREsp 2.778.356/SPAcórdãoNão conhecido
Rel. Min. Moura RibeiroTerceira Turmapublicada em 27/08/2026civil
PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÕES. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. VGBL. INCLUSÃO NA PARTILHA POR COLAÇÃO COMO ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA. PRECLUSÃO TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO NA VIA ESPECIAL. SÚMULAS N. 7 E N. 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. PEDIDO DE SUSPENSÃO…
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STFARE 1.599.794 ED/RJAcórdãoNão classificado
Rel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 24/08/2026publicada em 27/08/2026
Direito tributário. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD. Incidência. Extinção de usufruto. Lei 7.174/2015. Constitucionalidade de lei estadual. Agravo não…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gabinete 26 - Desª. Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas4ª Câmara Cívelpublicada em 21/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DOS…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Wagner Mansur SaadCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriospublicada em 19/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E SUCESSÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ITCMD SOBRE VALORES APORTADOS EM PLANO VGBL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. NATUREZA SECURITÁRIA DO VGBL. TEMA 1.214/STF. RESSALVA RELATIVA À DISSIMULAÇÃO MEDIANTE…
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TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Alessandra Belfort Bueno6ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 12/08/2026publicada em 18/08/2026tributario
RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. IRPF. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESGATE DE VGBL. MORTE DO CONTRATANTE. NATUREZA DE SEGURO DE VIDA. ART. 6º, VII, LEI Nº 7.713/1988. ISENÇÃO DE TRIBUTO. PRECEDENTES DO STJ. RESTITUIÇÃO. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Carlos Castilho Aguiar França4ª Câmara de Direito Privadojulgada em 17/08/2026publicada em 17/08/2026civil
Direito Civil. Agravo de Instrumento. Inventário e Partilha. Parcial provimento. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Maria Helena Valgode do Nascimento contra decisão que incluiu planos de previdência privada VGBL/PGBL no inventário e determinou a incidência de ITCMD sobre…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas4ª Câmara Cívelpublicada em 07/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO SPRAVATO (ESCETAMINA INTRANASAL). ALEGADAS OMISSÕES, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. SUPOSTO LIMITE TEMPORAL DE SEIS MESES PARA A FASE DE MANUTENÇÃO DO…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gabinete 26 - Desª. Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas4ª Câmara Cívelpublicada em 03/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TARIFAS BANCÁRIAS. CONTA-BENEFÍCIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento a Agravo…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Alexandre Marcondes1ª Câmara de Direito Privadojulgada em 31/07/2026publicada em 31/07/2026civil
DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO.. INVENTÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA (VGBL). NATUREZA SECURITÁRIA OU DE INVESTIMENTO. INVESTIGAÇÃO PENDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.- Agravo de instrumento contra decisão que excluiu o deposito em previdência privada VGBL do inventário. O…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gabinete 26 - Desª. Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas4ª Câmara Cívelpublicada em 16/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DANOS MORAIS. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO TEMA 1.365 DO STJ E AOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gabinete 26 - Desª. Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas4ª Câmara Cívelpublicada em 16/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO COM PESSOA IDOSA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1…
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