Art. 108 da Lei 7.799/2002

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Decisões que citam o art. 108 da Lei 7.799/2002

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As 8 decisões mais recentes que citam o art. 108 da Lei 7.799/2002.

TJMASem númeroAcórdãoProvido
Terceira Câmara de Direito Público Relator Originário: Desembargador Josemar Lopes Santos Relatora Designada Para Lavrarpublicada em 20/02/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ITCMD. LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. PREMATURIDADE. NULIDADE DO LANÇAMENTO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Órgão Especialpublicada em 26/09/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INTERNO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. HIPÓTESES DO ART. 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Devem ser rejeitados os embargos de declaração em que a parte embargante, a…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Órgão Especialpublicada em 26/09/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INTERNO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. HIPÓTESES DO ART. 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Devem ser rejeitados os embargos de declaração em que a parte embargante, a…
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TJMASem númeroAcórdãoProvido
Órgão Especialpublicada em 08/04/2025
AGRAVO INTERNO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RETRATAÇÃO PARCIAL. TRIBUTÁRIO. ITCD. INCIDÊNCIA SOBRE PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA DO TIPO VGBL. IMPOSSIBILIDADE. NORMA ESTADUAL QUE EXTRAPOLA A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA…
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TJMASem númeroAcórdãoProvido
Órgão Especialpublicada em 08/04/2025
AGRAVO INTERNO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RETRATAÇÃO PARCIAL. TRIBUTÁRIO. ITCD. INCIDÊNCIA SOBRE PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA DO TIPO PGBL. IMPOSSIBILIDADE. NORMA ESTADUAL QUE EXTRAPOLA A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Segundas Câmaras Cíveis Reunidaspublicada em 19/02/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. UTILIZAÇÃO DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA COMO BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado por Nelson Piquet Cordeiro Arruda contra ato do Secretário da…
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TJMASem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. José Gonçalo de Sousa Filho Ementa Ação Direta de Inconstitucionalidade. Violação dos ArtsÓrgão Especialpublicada em 14/11/2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 17 E 19, DA LEI ESTADUAL Nº 11.184/2019, QUE ALTERARAM A LEI Nº 7.799/2002 (SISTEMA TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO), PARA INCLUIR OS §§ 7º E 8º AO ART. 108 E ACRESCER AO REFERIDO TEXTO LEGAL OS ARTS. 112-A E 117-B. ITCMD. CONTRATOS PGBL…
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TJMASem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. José Gonçalo de Sousa Filho Ementa Ação Direta de Inconstitucionalidade. Violação dos ArtsÓrgão Especialpublicada em 14/11/2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 17 E 19, DA LEI ESTADUAL Nº 11.184/2019, QUE ALTERARAM A LEI Nº 7.799/2002 (SISTEMA TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO), PARA INCLUIR OS §§ 7º E 8º AO ART. 108 E ACRESCER AO REFERIDO TEXTO LEGAL OS ARTS. 112-A E 117-B. ITCMD. CONTRATOS VGBL…
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