Art. 24 da Lei 11.196/2005

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 24 da Lei 11.196/2005

9 decisões do CARF citam o art. 24 da Lei 11.196/2005, de 2023 a 2026; 22,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do CARF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 24 da Lei 11.196/2005; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 9 decisões mais recentes que citam o art. 24 da Lei 11.196/2005.

CARFAcórdão 1001-004.382AcórdãoNegado
Rel. Cons. Gustavo de Oliveira MachadoPrimeira Turma Extraordinária da Primeira Seçãojulgada em 11/06/2026publicada em 23/07/2026tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. Por presunção legal contida na Lei 9.430, de 27/12/1996, em seu art. 42, os depósitos efetuados em…
Ver no tribunal
Copiar citação
CARFAcórdão 1001-004.225AcórdãoNegado
Rel. Cons. Ana Cecilia Lustosa da CruzPrimeira Turma Extraordinária da Primeira Seçãojulgada em 05/02/2026publicada em 30/03/2026tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011 INCENTIVO À CULTURA NA FORMA DO ART.18 DA LEI 8.313/91. DEDUTIBILIDADE DE DESPESA. IMPOSSIBILIDADE. As doações e os patrocínios referidos no § 2.º do art.18 da lei 8.313/91 não podem ser deduzidos como despesa…
Ver no tribunal
Copiar citação
CARFAcórdão 1101-002.031AcórdãoNão conhecido
Rel. Cons. Jeferson TeodoroviczPrimeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seçãojulgada em 26/01/2026publicada em 18/02/2026tributario
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2008 INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Da decisão de primeira instância cabe recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. A apresentação do recurso…
Ver no tribunal
Copiar citação
CARFAcórdão 9101-007.283AcórdãoNão conhecido
Rel. Cons. Guilherme Adolfo dos Santos Mendes1ª Turma/câmara Superior Rec. Fiscaisjulgada em 04/02/2025publicada em 05/03/2025tributario
Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO TECNOLÓGICA. DISPÊNDIOS. BENEFÍCIO FISCAL. REGISTRO EM CONTA ESPECÍFICA. A ausência de similitude fático-jurídica entre as decisões comparadas (acórdão recorrido x paradigma) impede a caracterização do…
Ver no tribunal
Copiar citação
CARFAcórdão 1003-003.667AcórdãoNegado
Rel. Cons. Mauritania Elvira de Sousa MendoncaTerceira Turma Extraordinária da Primeira Seçãojulgada em 15/06/2023publicada em 13/07/2023tributario
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2013 INOVAÇÃO TECNOLÓGICA. DISPÊNDIOS. BENEFÍCIO FISCAL. Os benefícios previstos na Lei n. 11.196/2005 somente permitem a exclusão do lucro dos dispêndios com pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológica quando estes…
Ver no tribunal
Copiar citação
CARFAcórdão 9101-006.584AcórdãoNão conhecido
Rel. Cons. Luiz Tadeu Matosinho Machado1ª Turma/câmara Superior Rec. Fiscaisjulgada em 10/05/2023publicada em 06/06/2023tributario
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso especial cuja divergência suscitada está amparada na análise de situações distintas nos acórdãos recorrido e…
Ver no tribunal
Copiar citação
CARFAcórdão 1401-006.411AcórdãoParcial
Rel. Cons. Andre Severo ChavesPrimeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seçãojulgada em 14/03/2023publicada em 03/04/2023tributario
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOBSERVÂNCIA. Não se verifica nulidade por cerceamento ao direito de defesa quando a decisão de 1ª instância encontra-se devidamente…
Ver no tribunal
Copiar citação
CARFAcórdão 1401-006.995AcórdãoNegado
Rel. Cons. Fernando Augusto Carvalho de Souzajulgada em 10/06/2024tributario
IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013 ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÓCIO OSTENSIVO. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO (SCP). NÃO COMPROVAÇÃO O sócio ostensivo poderá optar por escriturar as operações de uma Sociedade em Conta de Participação (SCP) nos seus…
Ver no tribunal
Copiar citação
CARFAcórdão 1302-007.292AcórdãoParcial
Rel. Cons. Natalia Uchoa BrandaoSegunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seçãojulgada em 21/11/2024tributario
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). INOVAÇÃO TECNOLÓGICA. PARECER TÉCNICO DO MCTI. GLOSA DE DESPESAS. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE. O Parecer Técnico emitido…
Ver no tribunal
Copiar citação

Entrar para ver todas as decisões Criar conta