Acórdão 1001-004.382

Ementa

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. Por presunção legal contida na Lei 9.430, de 27/12/1996, em seu art. 42, os depósitos efetuados em conta bancária, cuja origem dos recursos depositados não tenha sido comprovada pelo contribuinte mediante apresentação de documentação hábil e idônea, caracterizam omissão de receita. A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo-a para o contribuinte, que pode refutá-la mediante oferta de provas hábeis e idôneas. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 LANÇAMENTOS DECORRENTES. Em se tratando de matéria fática idêntica àquela que serviu de base para o lançamento do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica, devem ser estendidas as conclusões advindas da apreciação daquele lançamento aos relativos à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, à Contribuição para o PIS e à COFINS, em razão da relação de causa e efeito.

Dispositivo

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado - Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Elias da Silva Filho, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

Citações

• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 50 da CF
• art. 87 da CF
• art. 192 da CF
• art. 142 do CTN
• art. 150 do CTN
• art. 151 do CTN
• art. 161 do CTN
• art. 22 da Lei 10.684/2003
• art. 41 da Lei 11.196/1965
• art. 24 da Lei 11.196/2005
• art. 41 da Lei 11.196/2005
• art. 24 da Lei 11.457/2007
• art. 14 da Lei 11.488/2007
• art. 17 da Lei 11.727/2008
• art. 24 da Lei 11.727/2008
• art. 1º da Lei 11.933/2009
• art. 2º da Lei 7.689/1988
• art. 3º da Lei 7.689/1988
• art. 116 da Lei 8.112/1990
• art. 14 da Lei 8.847/1994
• art. 6º da Lei 8.850/1994
• art. 2º da Lei 9.249/1995
• art. 8º da Lei 9.249/1995
• art. 24 da Lei 9.249/1995
• art. 3º da Lei 9.249/1996
• art. 1º da Lei 9.430/1996
• art. 5º da Lei 9.430/1996
• art. 28 da Lei 9.430/1996
• art. 29 da Lei 9.430/1996
• art. 42 da Lei 9.430/1996
• art. 44 da Lei 9.430/1996
• art. 61 da Lei 9.430/1996

Inteiro teor

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