Art. 1º da Lei 11.933/2009

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 1º da Lei 11.933/2009

34 decisões do CARF citam o art. 1º da Lei 11.933/2009, de 2024 a 2026; 55,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do CARF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 11.933/2009; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do TRT2 citam o art. 1º da Lei 11.933/2009, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRT2 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 11.933/2009; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TCE-PE cita o art. 1º da Lei 11.933/2009, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TCE-PE na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 11.933/2009; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF3 cita o art. 1º da Lei 11.933/2009, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF3 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 11.933/2009; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 11.933/2009.

CARFAcórdão 1001-004.454AcórdãoNegado
Rel. Cons. Gustavo de Oliveira MachadoPrimeira Turma Extraordinária da Primeira Seçãojulgada em 01/09/2026publicada em 15/10/2026tributario
Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para…
Ver no tribunal
Copiar citação
CARFAcórdão 1001-004.445AcórdãoParcial
Rel. Cons. Gustavo de Oliveira MachadoPrimeira Turma Extraordinária da Primeira Seçãojulgada em 11/08/2026publicada em 13/10/2026tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014, 2015 OMISSÃO DE RECEITA POR PRESUNÇÃO LEGAL. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam-se omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRT2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Alex Moretto Venturin6ª Turmajulgada em 24/09/2026publicada em 02/10/2026
ACORDAM os Magistrados da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do RECURSO ORDINÁRIO interposto; e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, para (1) reconhecer a nulidade da justa causa aplicada diante da ausência de imediaticidade da pena e…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRT2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Alex Moretto Venturin6ª Turmajulgada em 30/09/2026publicada em 01/10/2026trabalho
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. MAU PROCEDIMENTO. ATESTADO MÉDICO IDÔNEO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A justa causa exige prova…
Ver no tribunal
Copiar citação
CARFAcórdão 1001-004.435AcórdãoParcial
Rel. Cons. Gustavo de Oliveira MachadoPrimeira Turma Extraordinária da Primeira Seçãojulgada em 04/08/2026publicada em 21/09/2026tributario
Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/05/2013 a 31/12/2016 IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE PARCIAL. A ausência de apreciação, pela autoridade julgadora de primeira instância, de matéria suscitada na Impugnação apresentada…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRT2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Alex Moretto Venturin6ª Turmajulgada em 10/09/2026publicada em 18/09/2026
MODALIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL. Improcedente o pedido de rescisão indireta, e não configurado o abandono de emprego alegado pela defesa, o rompimento do vínculo empregatício por iniciativa do trabalhador, externado através do ajuizamento da ação, deve ser classificado como pedido de demissão…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Carlos Eduardo Delgado3ª Turmapublicada em 10/09/2026
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HIPÓTESES DE CABIMENTO. CDA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS. CUMULAÇÃO JUROS DE MORA E MULTA MORATÓRIA. POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO…
Ver no tribunal
Copiar citação
CARFAcórdão 1001-004.427AcórdãoNegado
Rel. Cons. Gustavo de Oliveira MachadoPrimeira Turma Extraordinária da Primeira Seçãojulgada em 03/08/2026publicada em 07/09/2026tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO LEGAL. A Lei n.º 9.430/1996 autoriza a presunção de omissão de receitas a partir da existência de créditos em instituições financeiras cuja origem não seja comprovada pela…
Ver no tribunal
Copiar citação
CARFAcórdão 1001-004.397AcórdãoParcial
Rel. Cons. Gustavo de Oliveira MachadoPrimeira Turma Extraordinária da Primeira Seçãojulgada em 06/07/2026publicada em 13/08/2026tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/04/2014 a 31/12/2017 TDPF - F. PERÍODO AUTUADO. A exigência de ofício, constituída ao abrigo do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal - TDPF-F relativo a 04/2014 a 12/2017, é sobre este mesmo período, em…
Ver no tribunal
Copiar citação
CARFAcórdão 1001-004.395AcórdãoParcial
Rel. Cons. Gustavo de Oliveira MachadoPrimeira Turma Extraordinária da Primeira Seçãojulgada em 06/07/2026publicada em 13/08/2026tributario
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014, 2015, 2016 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIO ADMINISTRADOR. SONEGAÇÃO. INFRAÇÃO DE LEI. INTERESSE COMUM. ARTS. 124, I, E 135, III, DO CTN. Considera-se responsável tributário solidário o sócio administrador que decide e atua na…
Ver no tribunal
Copiar citação

Entrar para ver todas as decisões Criar conta