Acórdão 1001-004.454

Ementa

Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 LUCRO ARBITRADO. FALTA DE ESCRITURAÇÃO COMERCIAL E FISCAL. A ausência de escrituração regular dos livros comerciais e fiscais autoriza o arbitramento do lucro. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. Caracteriza-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RECEITAS. REVENDA DE MERCADORIAS. Constatada a omissão de receitas, cabível o lançamento de ofício dos valores correspondentes. ARBITRAMENTO. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA CONHECIDA. PRESUNÇÃO LEGAL. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS. Para efeitos de aplicação do art. 532 do RIR/1999, utiliza-se a receita bruta a princípio conhecida e incontroversa e aquela que se torne conhecida mediante auditoria. Válidos são todos os meios de prova bem como as presunções compatíveis com a descaracterização da escrita. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2011 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Aplica-se aos lançamentos reflexos a solução dada ao lançamento principal, em face da relação de causa e efeito entre ambos.

Dispositivo

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado - Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Reginaldo Cezar Cardoso, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Ausente (s) o conselheiro(a) Danielle Iranir Cristino da Silva, o conselheiro(a) Andre Luiz Barbosa.

Citações

• art. 37 da CF
• art. 151 do CTN
• art. 58 da Lei 10.637/2002
• art. 22 da Lei 10.684/2003
• art. 41 da Lei 11.196/2005
• art. 14 da Lei 11.488/2007
• art. 17 da Lei 11.727/2008
• art. 1º da Lei 11.933/2009
• art. 10 da Lei 11.933/2009
• art. 29 da Lei 11.941/2009
• art. 79 da Lei 11.941/2009
• art. 15 da Lei 11.945/2009
• art. 2º da Lei 7.689/1988
• art. 3º da Lei 7.689/1988
• art. 30 da Lei 7.689/1988
• art. 2º da Lei 8.034/1990
• art. 116 da Lei 8.112/1990
• art. 47 da Lei 8.981/1995
• art. 74 da Lei 8.981/1995
• art. 2º da Lei 9.249/1995
• art. 24 da Lei 9.249/1995
• art. 30 da Lei 9.249/1995
• art. 1º da Lei 9.430/1996
• art. 5º da Lei 9.430/1996
• art. 28 da Lei 9.430/1996
• art. 29 da Lei 9.430/1996
• art. 42 da Lei 9.430/1996
• art. 44 da Lei 9.430/1996
• art. 61 da Lei 9.430/1996
• art. 4º da Lei 9.481/1997
• art. 2º da Lei 9.715/1998
• art. 8º da Lei 9.715/1998

Inteiro teor

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