Art. 14 da Lei 11.488/2007

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Decisões que citam o art. 14 da Lei 11.488/2007

16 decisões do STJ citam o art. 14 da Lei 11.488/2007, de 2010 a 2026; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 14 da Lei 11.488/2007; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2010 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 14 da Lei 11.488/2007.

CARFResolução 2001-000.272AcórdãoNão classificado
Rel. Cons. Lilian Claudia de SouzaPrimeira Turma Extraordinária da Segunda Seçãojulgada em 20/07/2026publicada em 07/10/2026tributario
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto da Relatora Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza - Relatora Assinado Digitalmente Maria Auxiliadora…
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CARFAcórdão 1004-000.462AcórdãoParcial
Rel. Cons. Edeli Pereira BessaQuarta Turma Extraordinária da Primeira Seçãojulgada em 09/09/2026publicada em 07/10/2026tributario
Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013, 2014, 2015, 2016 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Descabida a arguição de cerceamento do direito de defesa de sócios a quem foi atribuída a responsabilidade solidária. A oportunidade de defesa se…
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CARFAcórdão 2001-008.565AcórdãoParcial
Rel. Cons. Lilian Claudia de SouzaPrimeira Turma Extraordinária da Segunda Seçãojulgada em 20/07/2026publicada em 06/10/2026tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011, 2012 PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido…
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CARFAcórdão 3002-004.610AcórdãoParcial
Rel. Cons. Adriano Monte PessoaSegunda Turma Extraordinária da Terceira Seçãojulgada em 01/09/2026publicada em 06/10/2026tributario
Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 01/01/2011 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PREPARAÇÃO EM PÓ CONSTITUÍDA DE BISGLICINATO DE FERRO QUELATO, ÁCIDO CÍTRICO, MALTODEXTRINA E SÍLICA. CÓDIGO NCM 2106.90.90. A preparação nutritiva em pó, apresentada a granel, obtida pela mistura de…
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CARFAcórdão 1003-004.601AcórdãoNegado
Rel. Cons. Maria Carolina Maldonado Mendonca KraljevicTerceira Turma Extraordinária da Primeira Seçãojulgada em 18/08/2026publicada em 05/10/2026tributario
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011, 2012 PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. Incumbe à autoridade julgadora avaliar a necessidade da realização de prova pericial para o deslinde do feito e, caso a considere prescindível, possui plena discricionariedade para…
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CARFAcórdão 3002-004.583AcórdãoParcial
Rel. Cons. Gisela Pimenta GadelhaSegunda Turma Extraordinária da Terceira Seçãojulgada em 25/08/2026publicada em 05/10/2026tributario
Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 04/10/2007 a 29/12/2010 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PARTES DE LAGARTAS (ESTEIRAS) PARA MÁQUINAS DAS POSIÇÕES 84.29 E 84.30. NCM 8431.49.22. CORRETA CLASSIFICAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO. As partes e peças de lagartas mecânicas (sapatas, correntes…
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CARFAcórdão 1002-004.481AcórdãoNegado
Rel. Cons. Maria Angelica Echer Ferreira FeijoSegunda Turma Extraordinária da Primeira Seçãojulgada em 10/08/2026publicada em 01/10/2026tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 DESPESAS COM AGENTES AUTÔNOMOS DE INVESTIMENTO. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXCEDENTE CONTRATUAL. INDEDUTIBILIDADE. A variabilidade da remuneração prevista em contrato de prestação de serviços de…
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CARFAcórdão 1002-004.478AcórdãoNegado
Rel. Cons. Maria Angelica Echer Ferreira FeijoSegunda Turma Extraordinária da Primeira Seçãojulgada em 10/08/2026publicada em 01/10/2026tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 NULIDADE. LOCAL DA LAVRATURA. AUSÊNCIA DE VÍCIO. Não há nulidade no Auto de Infração lavrado na localidade do domicílio fiscal do contribuinte, ainda que os documentos comprobatórios tenham sido colhidos na própria…
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CARFAcórdão 1001-004.457AcórdãoNegado
Rel. Cons. Gustavo de Oliveira MachadoPrimeira Turma Extraordinária da Primeira Seçãojulgada em 01/09/2026publicada em 30/09/2026tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 MULTA DE OFÍCIO. REDUÇÃO. Não cabe a redução da multa de ofício, salvo nos casos previstos em lei. As multas de ofício constituem-se antes em instrumento de desestímulo ao sistemático inadimplemento das obrigações…
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CARFAcórdão 2201-013.004AcórdãoNão conhecido
Rel. Cons. Thiago Alvares FeitalPrimeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seçãojulgada em 01/09/2026publicada em 30/09/2026tributario
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2018 INEXISTÊNCIA DE LIDE. RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO ENFRENTA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ALEGAÇÕES DISSOCIADAS DAS RAZÕES DE DECIDIR. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Voluntário que não…
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