Resolução 2001-000.272

Dispositivo

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto da Relatora Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza - Relatora Assinado Digitalmente Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca - Presidente em Exercício Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lílian Cláudia de Souza, Wilderson Botto, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca (Presidente em Exercício) e Rosimery Brandão Barbosa (substituta integral). Ausente o conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, substituído pela conselheira Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca.

Citações

• art. 150 da CF
• art. 43 do CTN
• art. 116 do CTN
• art. 117 do CTN
• art. 14 da Lei 11.488/2007
• art. 71 da Lei 4.502/1964
• art. 3º da Lei 7.713/1988
• art. 16 da Lei 70.235/1972
• art. 42 da Lei 9.430/1996
• art. 44 da Lei 9.430/1996
• art. 2º da Lei 9.784/1999
• art. 50 da Lei 9.784/1999

Inteiro teor

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