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Vade Mecum · Lei 11.196/2005

Art. 43 da Lei 11.196/2005

Texto

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Decisões que citam o art. 43 da Lei 11.196/2005

2 decisões do STJ citam o art. 43 da Lei 11.196/2005, de 2011 a 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 43 da Lei 11.196/2005; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2011 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 43 da Lei 11.196/2005.

  1. CARFAcórdão 3301-015.359AcórdãoNegado
    Rel. Cons. Keli Campos de LimaPrimeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seçãojulgada em 22/06/2026publicada em 23/09/2026tributario

    Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2012 CONCORDÂNCIA COM FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA RÉPLICA DAS RAZÕES IMPUGNATÓRIAS. APLICAÇÃO DO RICARF O Recorrente não apresentou em suas razões recursais fundamentos ou prova documental aptas a afastar as conclusões da decisão recorrida…

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  2. CARFAcórdão 1401-008.006AcórdãoNegado
    Rel. Cons. Ana Claudia Borges de OliveiraPrimeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seçãojulgada em 22/07/2026publicada em 10/09/2026tributario

    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2008 PRELIMINAR DE NULIDADE. VÍCIO FORMAL. FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. INOCORRÊNCIA. O lançamento que descreve com precisão os fatos apurados, indica os dispositivos legais infringidos e a penalidade correspondente, observando os princípios da…

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  3. CARFAcórdão 1001-004.430AcórdãoNegado
    Rel. Cons. Gustavo de Oliveira MachadoPrimeira Turma Extraordinária da Primeira Seçãojulgada em 03/08/2026publicada em 07/09/2026tributario

    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012 SALDO CREDOR DE CAIXA. SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO. O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da…

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  4. CARFAcórdão 1001-004.406AcórdãoNegado
    Rel. Cons. Gustavo de Oliveira MachadoPrimeira Turma Extraordinária da Primeira Seçãojulgada em 07/07/2026publicada em 13/08/2026tributario

    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 OMISSÃO DE RECEITA - RECEBIMENTOS SEM CORRESPONDÊNCIA COM NOTAS FISCAIS Caracterizam-se como omissão de receita os valores recebidos de clientes que não encontram correspondência no montante das notas fiscais emitidas e…

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  5. TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Gustavo Soratto Uliano4ª Turmajulgada em 05/08/2026publicada em 07/08/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INAPLICABILIDADE DO ART. 166 DO CTN. PRODUTOS DESTINADOS A USO EM HOSPITAIS, CLÍNICAS, CONSULTÓRIOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS. ALÍQUOTA ZERO. LEI Nº 11.196/2005…

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  6. CARFAcórdão 1001-004.375AcórdãoNegado
    Rel. Cons. Carmen Ferreira SaraivaPrimeira Turma Extraordinária da Primeira Seçãojulgada em 08/06/2026publicada em 06/07/2026tributario

    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 RECEITA BRUTA. EMPRESA DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA. Os valores cobrados pela empresa de locação de mão de obra temporária integram o preço do serviço prestado e, consequentemente, a sua receita bruta. Nessa receita estão…

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  7. CARFAcórdão 3201-013.386AcórdãoNegado
    Rel. Cons. Fabiana FranciscoPrimeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seçãojulgada em 18/05/2026publicada em 16/06/2026tributario

    Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a…

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  8. CARFAcórdão 3201-013.385AcórdãoNegado
    Rel. Cons. Fabiana FranciscoPrimeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seçãojulgada em 18/05/2026publicada em 16/06/2026tributario

    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de…

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  9. CARFAcórdão 3101-004.594AcórdãoProvido
    Rel. Cons. Ramon Silva CunhaPrimeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seçãojulgada em 17/03/2026publicada em 28/05/2026tributario

    Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ACÓRDÃO. ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTO. A decisão que mantém a exigência fiscal por outros fatos ou fundamentos não tratados no lançamento acarreta o cerceamento do direito de…

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  10. CARFAcórdão 1302-007.947AcórdãoParcial
    Rel. Cons. Miriam Costa FaccinSegunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seçãojulgada em 30/04/2026publicada em 25/05/2026tributario

    Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2014 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. MONTANTE EXONERADO MENOR QUE LIMITE DE ALÇADA. PORTARIA MF N° 2/2023. SÚMULA CARF N° 103. O limite de alçada para interposição de Recurso de Ofício que era de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e…

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