Acórdão 1001-004.406

Ementa

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 OMISSÃO DE RECEITA - RECEBIMENTOS SEM CORRESPONDÊNCIA COM NOTAS FISCAIS Caracterizam-se como omissão de receita os valores recebidos de clientes que não encontram correspondência no montante das notas fiscais emitidas e para cujo recebimento o contribuinte não apresenta justificativa plausível e comprovada com documentação hábil. OMISSÃO DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CAIXA Caracteriza-se como omissão de receita a indicação de saldo credor de caixa se para a anomalia o contribuinte não apresenta justificativa plausível e comprovada com documentação hábil. GLOSAS DE DESPESAS E CUSTOS INDEDUTÍVEIS OU NÃO COMPROVADOS São dedutíveis na determinação tanto do lucro real como da base de cálculo da CSLL apenas os custos e as despesas operacionais necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. Além de necessárias, para serem dedutíveis, devem ser efetivas e comprovadas por meio de documentação fiscal hábil e idônea. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2013 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Aplica-se aos lançamentos de CSLL, COFINS e PIS/PASEP o decidido sobre o lançamento matriz de IRPJ, por terem suporte fático comum.

Dispositivo

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado - Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Elias da Silva Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Reginaldo Cezar Cardoso, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

Citações

• art. 1.179 do CC
• art. 18 do CPC
• art. 135 do CTN
• art. 1º da Lei 10.637/2002
• art. 2º da Lei 10.637/2002
• art. 3º da Lei 10.637/2002
• art. 4º da Lei 10.637/2002
• art. 10 da Lei 10.637/2002
• art. 25 da Lei 10.684/2003
• art. 1º da Lei 10.833/2003
• art. 2º da Lei 10.833/2003
• art. 3º da Lei 10.833/2003
• art. 5º da Lei 10.833/2003
• art. 11 da Lei 10.833/2003
• art. 21 da Lei 10.865/2004
• art. 37 da Lei 10.865/2004
• art. 5º da Lei 10.925/2004
• art. 16 da Lei 10.925/2004
• art. 17 da Lei 10.945/2009
• art. 3º da Lei 10.996/2004
• art. 21 da Lei 11.051/2004
• art. 43 da Lei 11.196/2005
• art. 45 da Lei 11.196/2005
• art. 3º da Lei 11.307/2006
• art. 4º da Lei 11.307/2006
• art. 14 da Lei 11.488/2007
• art. 17 da Lei 11.488/2007
• art. 18 da Lei 11.488/2007
• art. 14 da Lei 11.727/2008
• art. 15 da Lei 11.727/2008
• art. 17 da Lei 11.727/2008
• art. 36 da Lei 11.727/2008

Inteiro teor

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