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Vade Mecum · Lei 9.065/1995

Art. 1º da Lei 9.065/1995

Texto

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Decisões que citam o art. 1º da Lei 9.065/1995

18 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 9.065/1995, de 1999 a 2024; 22,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 9.065/1995; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1999 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 1º da Lei 9.065/1995, em 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 9.065/1995; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 9.065/1995.

  1. CARFAcórdão 1302-008.073AcórdãoNegado
    Rel. Cons. Miriam Costa FaccinSegunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seçãojulgada em 27/08/2026publicada em 28/09/2026tributario

    Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. DTE. VALIDADE. A intimação realizada por meio do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) é válida, independentemente do meio anteriormente utilizado no curso do processo, por…

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  2. CARFAcórdão 1001-004.436AcórdãoParcial
    Rel. Cons. Gustavo de Oliveira MachadoPrimeira Turma Extraordinária da Primeira Seçãojulgada em 04/08/2026publicada em 21/09/2026tributario

    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. PRAZO DE VINTE DIAS. PAGAMENTO. O artigo 47 da Lei nº 9.430/96 autoriza o contribuinte a pagar, até o vigésimo dia subsequente à data de recebimento do termo de início da ação fiscal, os…

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  3. CARFAcórdão 1202-002.507AcórdãoNegado
    Rel. Cons. Jose Andre Wanderley Dantas de OliveiraSegunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seçãojulgada em 28/07/2026publicada em 14/09/2026tributario

    SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. O que determina a necessidade de sobrestamento de um processo é a constatação de que, para ser decidido, devem ser levadas em consideração informações constantes em outro, ou outros processos que o antecederam. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA. Opiniões…

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  4. CARFAcórdão 1401-007.861AcórdãoParcial
    Rel. Cons. Luciana Yoshihara Arcangelo ZaninPrimeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seçãojulgada em 25/03/2026publicada em 14/09/2026tributario

    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 PROVISÃO CONSTITUÍDA COM BASE NAS INSTRUÇÕES CVM Nº 319/99 E 349/01. ADIÇÃO NO LALUR DA SUCEDIDA. REVERSÃO NA SUCESSORA. EXCLUSÃO DO LUCRO REAL E DA BASE DE CÁLCULO DA CSL. TRIBUTAÇÃO EM DUPLICIDADE. Comprovada a adição…

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  5. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Carlos Eduardo Delgado3ª Turmapublicada em 10/09/2026

    AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HIPÓTESES DE CABIMENTO. CDA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS. CUMULAÇÃO JUROS DE MORA E MULTA MORATÓRIA. POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. AUSÊNCIA…

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  6. CARFResolução 1302-001.422AcórdãoNão classificado
    Rel. Cons. Miriam Costa FaccinSegunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seçãojulgada em 25/06/2026publicada em 10/09/2026tributario

    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin - Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima -…

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  7. CARFAcórdão 1001-004.426AcórdãoParcial
    Rel. Cons. Gustavo de Oliveira MachadoPrimeira Turma Extraordinária da Primeira Seçãojulgada em 03/08/2026publicada em 08/09/2026tributario

    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 OPERAÇÃO DE DESMUTUALIZAÇÃO. TÍTULOS PATRIMONIAIS PAGAMENTO EM AÇÕES DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDÊNCIA DE IRPJ E CSLL. ARTIGO 17, DA LEI 9.532/97. APLICAÇÃO. Houve devolução do patrimônio aos associados da sociedade sem…

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  8. CARFAcórdão 1001-004.429AcórdãoNegado
    Rel. Cons. Gustavo de Oliveira MachadoPrimeira Turma Extraordinária da Primeira Seçãojulgada em 03/08/2026publicada em 07/09/2026tributario

    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 DECADÊNCIA PARA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONTRATO DE MÚTUO. DESPESAS DE JUROS. VERIFICAÇÃO DE FATOS, OPERAÇÕES E REGISTROS CONTÁBEIS COM REPERCUSSÃO TRIBUTÁRIA FUTURA. O fisco pode verificar fatos, operações e…

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  9. CARFAcórdão 1001-004.430AcórdãoNegado
    Rel. Cons. Gustavo de Oliveira MachadoPrimeira Turma Extraordinária da Primeira Seçãojulgada em 03/08/2026publicada em 07/09/2026tributario

    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012 SALDO CREDOR DE CAIXA. SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO. O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da…

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  10. CARFAcórdão 1001-004.402AcórdãoNegado
    Rel. Cons. Carmen Ferreira Saraivajulgada em 06/07/2026publicada em 03/09/2026tributario

    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 JUROS REMUNERATÓRIOS DO CAPITAL PRÓPRIO. DEDUTIBILIDADE. LIMITE TEMPORAL. REGIME DE COMPETÊNCIA. PATRIMÔNIO LÍQUIDO. EXERCÍCIOS ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. Para efeito de apuração do lucro real, é vedada a dedução de juros, a…

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