Art. 4º da Lei 11.307/2006

Decisões que citam o art. 4º da Lei 11.307/2006

Nenhuma decisão da base cita o art. 4º da Lei 11.307/2006.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 4º da Lei 11.307/2006.

1. CARFAcórdão 3301-015.359AcórdãoNegado

   Rel. Cons. Keli Campos de LimaPrimeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seçãojulgada em 22/06/2026publicada em 23/09/2026tributario

   Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2012 CONCORDÂNCIA COM FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA RÉPLICA DAS RAZÕES IMPUGNATÓRIAS. APLICAÇÃO DO RICARF O Recorrente não apresentou em suas razões recursais fundamentos ou prova documental aptas a afastar as conclusões da decisão recorrida…

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   Para a peça (ementa e citação)(CARF, Acórdão 3301-015.359, Rel. Cons. Keli Campos de Lima, Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção, j. 22/6/2026, DJe 23/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. CARFAcórdão 1401-008.006AcórdãoNegado

   Rel. Cons. Ana Claudia Borges de OliveiraPrimeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seçãojulgada em 22/07/2026publicada em 10/09/2026tributario

   Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2008 PRELIMINAR DE NULIDADE. VÍCIO FORMAL. FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. INOCORRÊNCIA. O lançamento que descreve com precisão os fatos apurados, indica os dispositivos legais infringidos e a penalidade correspondente, observando os princípios da…

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   Para a peça (ementa e citação)(CARF, Acórdão 1401-008.006, Rel. Cons. Ana Claudia Borges de Oliveira, Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção, j. 22/7/2026, DJe 10/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. CARFAcórdão 1001-004.430AcórdãoNegado

   Rel. Cons. Gustavo de Oliveira MachadoPrimeira Turma Extraordinária da Primeira Seçãojulgada em 03/08/2026publicada em 07/09/2026tributario

   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012 SALDO CREDOR DE CAIXA. SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO. O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da…

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   Para a peça (ementa e citação)(CARF, Acórdão 1001-004.430, Rel. Cons. Gustavo de Oliveira Machado, Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção, j. 3/8/2026, DJe 7/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. CARFAcórdão 1001-004.406AcórdãoNegado

   Rel. Cons. Gustavo de Oliveira MachadoPrimeira Turma Extraordinária da Primeira Seçãojulgada em 07/07/2026publicada em 13/08/2026tributario

   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 OMISSÃO DE RECEITA - RECEBIMENTOS SEM CORRESPONDÊNCIA COM NOTAS FISCAIS Caracterizam-se como omissão de receita os valores recebidos de clientes que não encontram correspondência no montante das notas fiscais emitidas e…

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   Para a peça (ementa e citação)(CARF, Acórdão 1001-004.406, Rel. Cons. Gustavo de Oliveira Machado, Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção, j. 7/7/2026, DJe 13/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. CARFAcórdão 3101-004.594AcórdãoProvido

   Rel. Cons. Ramon Silva CunhaPrimeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seçãojulgada em 17/03/2026publicada em 28/05/2026tributario

   Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ACÓRDÃO. ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTO. A decisão que mantém a exigência fiscal por outros fatos ou fundamentos não tratados no lançamento acarreta o cerceamento do direito de…

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   Para a peça (ementa e citação)(CARF, Acórdão 3101-004.594, Rel. Cons. Ramon Silva Cunha, Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção, j. 17/3/2026, DJe 28/5/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. CARFAcórdão 1302-007.947AcórdãoParcial

   Rel. Cons. Miriam Costa FaccinSegunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seçãojulgada em 30/04/2026publicada em 25/05/2026tributario

   Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2014 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. MONTANTE EXONERADO MENOR QUE LIMITE DE ALÇADA. PORTARIA MF N° 2/2023. SÚMULA CARF N° 103. O limite de alçada para interposição de Recurso de Ofício que era de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e…

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   Para a peça (ementa e citação)(CARF, Acórdão 1302-007.947, Rel. Cons. Miriam Costa Faccin, Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção, j. 30/4/2026, DJe 25/5/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. CARFAcórdão 1001-004.311AcórdãoParcial

   Rel. Cons. Carmen Ferreira SaraivaPrimeira Turma Extraordinária da Primeira Seçãojulgada em 28/04/2026publicada em 19/05/2026tributario

   Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. Afastado está o cerceamento do direito de defesa quando observadas as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes. LANÇAMENTO…

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   Para a peça (ementa e citação)(CARF, Acórdão 1001-004.311, Rel. Cons. Carmen Ferreira Saraiva, Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção, j. 28/4/2026, DJe 19/5/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. CARFResolução 1302-001.371AcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Cons. Miriam Costa FaccinSegunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seçãojulgada em 28/04/2026publicada em 18/05/2026tributario

   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin – Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima –…

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   Para a peça (trecho decisório e citação)(CARF, Resolução 1302-001.371, Rel. Cons. Miriam Costa Faccin, Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção, j. 28/4/2026, DJe 18/5/2026)ABNT (só a citação)Só a citação
9. CARFAcórdão 1302-007.938AcórdãoNegado

   Rel. Cons. Miriam Costa FaccinSegunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seçãojulgada em 27/04/2026publicada em 18/05/2026tributario

   Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. DTE. VALIDADE. A intimação realizada por meio do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) é válida, independentemente do meio anteriormente utilizado no curso do…

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   Para a peça (ementa e citação)(CARF, Acórdão 1302-007.938, Rel. Cons. Miriam Costa Faccin, Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção, j. 27/4/2026, DJe 18/5/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. CARFAcórdão 1302-007.899AcórdãoNegado

    Rel. Cons. Miriam Costa FaccinSegunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seçãojulgada em 23/03/2026publicada em 30/04/2026tributario

    Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 PROVA DOCUMENTAL. ÔNUS DA CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE DOCUMENTOS E ALEGAÇÕES. A mera juntada de documentos desacompanhada da devida correlação com os fatos alegados não se presta a infirmar o lançamento. Compete à…

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    Para a peça (ementa e citação)(CARF, Acórdão 1302-007.899, Rel. Cons. Miriam Costa Faccin, Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção, j. 23/3/2026, DJe 30/4/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação