Resolução 1302-001.371

Dispositivo

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin – Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Ailton Neves da Silva, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Sérgio Magalhães Lima (Presidente).

Citações

• art. 481 do CC
• art. 114 do CTN
• art. 123 do CTN
• art. 1º da Lei 10.637/2002
• art. 2º da Lei 10.637/2002
• art. 3º da Lei 10.637/2002
• art. 4º da Lei 10.637/2002
• art. 25 da Lei 10.684/2003
• art. 1º da Lei 10.833/2003
• art. 2º da Lei 10.833/2003
• art. 3º da Lei 10.833/2003
• art. 5º da Lei 10.833/2003
• art. 21 da Lei 10.865/2004
• art. 37 da Lei 10.865/2004
• art. 5º da Lei 10.925/2004
• art. 16 da Lei 10.925/2004
• art. 17 da Lei 10.945/2009
• art. 3º da Lei 10.996/2004
• art. 21 da Lei 11.051/2004
• art. 43 da Lei 11.196/2005
• art. 45 da Lei 11.196/2005
• art. 3º da Lei 11.307/2006
• art. 4º da Lei 11.307/2006
• art. 17 da Lei 11.488/2007
• art. 18 da Lei 11.488/2007
• art. 14 da Lei 11.727/2008
• art. 15 da Lei 11.727/2008
• art. 17 da Lei 11.727/2008
• art. 36 da Lei 11.727/2008
• art. 42 da Lei 11.727/2008
• art. 4º da Lei 11.787/2008
• art. 5º da Lei 11.787/2008
• art. 24 da Lei 11.898/2009
• art. 25 da Lei 11.898/2009
• art. 29 da Lei 11.941/2009
• art. 16 da Lei 11.945/2009
• art. 17 da Lei 11.945/2009
• art. 2º da Lei 7.689/1988
• art. 3º da Lei 7.689/1988
• art. 2º da Lei 8.034/1990
• art. 1º da Lei 8.137/1990
• art. 57 da Lei 8.981/1995
• art. 1º da Lei 9.065/1995
• art. 2º da Lei 9.249/1995
• art. 3º da Lei 9.249/1995
• art. 24 da Lei 9.249/1995
• art. 1º da Lei 9.316/1996
• art. 28 da Lei 9.430/1996
• art. 61 da Lei 9.430/1996

Inteiro teor

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