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Vade Mecum · Lei 11.196/2005

Art. 62 da Lei 11.196/2005

Texto

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Decisões que citam o art. 62 da Lei 11.196/2005

199 decisões do STJ citam o art. 62 da Lei 11.196/2005, de 2020 a 2026; 7,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 62 da Lei 11.196/2005; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

39 decisões do STF citam o art. 62 da Lei 11.196/2005, de 2022 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 62 da Lei 11.196/2005; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 62 da Lei 11.196/2005.

  1. STFRE 1.606.596MonocráticaNegado seguimento
    Rel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 02/10/2026publicada em 06/10/2026
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  2. STFARE 1.614.987 AgRAcórdãoNegado
    Rel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 21/09/2026publicada em 02/10/2026tributario

    Direito Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. PIS/COFINS. Regime de substituição tributária. Venda de cigarros. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional. Tema 228 do STF. Inaplicabilidade. Negativa de provimento. I. Caso em exame 1. Agravo interno…

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  3. STJEDcl no AREsp 3.269.654MonocráticaNegado
    Rel. Min. Francisco Falcãopublicada em 29/09/2026tributario

    Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de setembro de 2026. Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA60327423 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado…

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  4. TRF2Apelação / Remessa Necessária 5005914-35.2021.4.02.5107AcórdãoProvido
    Rel. Des. Paulo Leite3ª Turma Especializadajulgada em 23/09/2026publicada em 28/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJULGAMENTO POR DETERMINAÇÃO DO STJ. PIS E COFINS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. COMERCIALIZAÇÃO DE CIGARROS E CIGARRILHAS. TEMA 228 DO STF. DISTINÇÃO. REGIME ESPECIAL. BASE DE CÁLCULO DETERMINADA POR MULTIPLICADORES LEGAIS. PREÇO DE VENDA…

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  5. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcelo Dolzany da Costa3ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CIGARROS E CIGARRILHAS. PREÇO DE VAREJO TABELADO. MULTIPLICADORES LEGAIS. ART. 62 DA LEI Nº 11.196/2005. TEMA 228 DO STF. DISTINGUISHING. AUSÊNCIA DE BASE PRESUMIDA POSTERIORMENTE CONFRONTADA COM BASE…

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  6. TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
    5ª Turmapublicada em 22/09/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0041761-87.2025.4.05.8300 APELANTE: PETRO ABDIAS LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - PE11338 APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO…

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  7. TRF2Apelação Cível 5008932-86.2024.4.02.5001AcórdãoNegado
    Rel. Des. Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos3ª Turma Especializadajulgada em 16/09/2026publicada em 21/09/2026

    TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS-ST. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE 596.832/RJ (TEMA 228). ESPECIFICIDADE DO CASO CONCRETO (CIGARROS E CIGARRILHAS). VALORES DE VENDA NO VAREJO TABELADOS. INEXISTÊNCIA DE BASE ESTIMADA OU PRESUMIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cinge-se a…

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  8. STJREsp 2.215.075AcórdãoNegado
    Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 14/09/2026tributario

    Tributário. Tema 1.455. Recurso especial afetado como r epresentativo de controvérsia. Cofins e contribuição ao PIS. Cigarros e cigarrilhas. Substituição tributária. Arbitramento legal da base de cálculo. Repetição do indébito. Tema 228 da repercussão geral. I. Caso em exame 1. Tema 1.455…

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  9. STJREsp 2.177.940AcórdãoNegado
    Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 14/09/2026tributario

    Tributário. Tema 1.455. Recurso especial afetado como r epresentativo de controvérsia. Cofins e contribuição ao PIS. Cigarros e cigarrilhas. Substituição tributária. Arbitramento legal da base de cálculo. Repetição do indébito. Tema 228 da repercussão geral. I. Caso em exame 1. Tema 1.455…

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  10. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    3ª Turmapublicada em 11/09/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0814332-67.2024.4.05.8100 APELANTE: CENTERBOX JARDIM LTDA, LV COMERCIO DE PETROLEO LTDA, MARTRI COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA, L. M. COMERCIO DE CEREAIS LTDA. ADVOGADO do(a) APELANTE: TITO PORFIRIO…

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