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Vade Mecum · Lei 11.196/2005

Art. 79 da Lei 11.196/2005

Texto

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Decisões que citam o art. 79 da Lei 11.196/2005

102 decisões do STJ citam o art. 79 da Lei 11.196/2005, de 2020 a 2025; 2,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 79 da Lei 11.196/2005; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2020 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

9 decisões do STF citam o art. 79 da Lei 11.196/2005, de 2024 a 2026; 11,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 79 da Lei 11.196/2005; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 79 da Lei 11.196/2005.

  1. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmajulgada em 20/08/2025publicada em 30/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. IMPOSTO DE RENDA. PLANO VGBL. VALORES RECEBIDOS POR BENEFICIÁRIOS EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DA TITULAR. NATUREZA SECURITÁRIA. ISENÇÃO. ARTIGO 6º, INCISO VII, DA LEI N. 7.713/1988. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NOVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM…

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  2. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    5ª Turmapublicada em 25/09/2026tributario

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0028285-70.2025.4.05.8400 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOAO CANCIO DA CUNHA JUNIOR ADVOGADO do(a) APELADO: ELIANE MAJORIE GOMES GUEDES - RN7228-B ADVOGADO do(a) APELADO: ERIKA ARAUJO DA CUNHA PEGADO -…

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  3. TJPREmbargos de Declaração Cível 0078466-79.2026.8.16.0000AcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Substituta Fernanda Karam de Chueiri Sanches12ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 22/09/2026civil

    DIREITO DAS SUCESSÕES E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SOBREPARTILHA. PREVIDÊNCIA PRIVADA VGBL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, FALHA DE FUNDAMENTAÇÃO, ERRO DE FATO E EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DO JULGAMENTO. INCLUSÃO DE VALORES DE VGBL NO MONTE PARTILHÁVEL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS…

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  4. TJMGRemessa Necessária Cível 5108171-17.2024.8.13.0024AcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Maria Cristina Cunha Carvalhais2ª Câmara Cíveljulgada em 01/09/2026publicada em 04/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. ITCD. PLANO VIDA GERADOR DE BENEFÍCIO LIVRE (VGBL). NATUREZA SECURITÁRIA. TRANSMISSÃO A BENEFICIÁRIOS. NÃO INTEGRAÇÃO AO ACERVO HEREDITÁRIO. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. TEMA 1.214 DO STF. SENTENÇA CONFIRMADA. I…

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  5. STFARE 1.599.794 ED/RJAcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 24/08/2026publicada em 27/08/2026

    Direito tributário. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD. Incidência. Extinção de usufruto. Lei 7.174/2015. Constitucionalidade de lei estadual. Agravo não…

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  6. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Daniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 18/08/2026publicada em 21/08/2026tributario

    TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VALORES RECEBIDOS POR BENEFICIÁRIO DE PLANOS VGBL EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DO TITULAR. NATUREZA SECURITÁRIA. ISENÇÃO. ART. 6º, VII, DA LEI Nº 7.713/88. RECURSO DA UNIÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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  7. TJPRApelação Cível 0006674-34.2024.8.16.0033AcórdãoNegado
    Rel. Des. Dartagnan Serpa Sa7ª Câmara Cíveljulgada em 14/07/2026publicada em 15/07/2026civil

    DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONDENANDO A RÉ À DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA INDEVIDAMENTE À VIÚVA DO FALECIDO. INSURGÊNCIA DO…

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  8. STFARE 1.599.794/RJMonocráticaNão classificado
    Rel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 11/06/2026publicada em 15/06/2026tributario
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  9. TJPRAgravo de Instrumento 0034908-57.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Luciana Carneiro de Lara20ª Câmara Cíveljulgada em 12/06/2026publicada em 15/06/2026processual_civil

    Direito processual civil e direito das sucessões. Agravo de instrumento. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE Tutela de urgência para arresto e penhora cautelar em inventário e plano de previdência privada VGBL. penhora no rosto dos autos incabível na atual fase processual. medida de arresto que demanda…

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  10. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Adriana Menezes de Rezende6ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 27/05/2026publicada em 29/05/2026tributario

    TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA. RESGATE DE VGBL. MORTE DO CONTRATANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA UNIÃO. NATUREZA DE SEGURO DE VIDA. ART. 6º, VII, L. 7.713/88. ISENÇÃO DE TRIBUTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

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