Art. 96 da Lei 11.196/2005
Texto
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Decisões que citam o art. 96 da Lei 11.196/2005
51 decisões do STJ citam o art. 96 da Lei 11.196/2005, de 2012 a 2026; 35,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 96 da Lei 11.196/2005; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2012 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam o art. 96 da Lei 11.196/2005, de 2014 a 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 96 da Lei 11.196/2005; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2014 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 96 da Lei 11.196/2005.
- STJAREsp 3.284.403/BAMonocráticaNão classificadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 17/09/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. BLOQUEIO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM). INADIMPLEMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TEMA 1.401/STJ. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA JUÍZO DE CONFORMAÇÃO (ARTS. 1.040 E 1.041 DO CPC).
- STJAREsp 3.289.778/PAMonocráticaNão classificadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 11/09/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM). LIMITES LEGAIS DE RETENÇÃO. TEMA 1.401/STJ. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA PROCEDER AO JUÍZO DE CONFORMAÇÃO.
- STJREsp 2.170.753/SEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 26/08/2026tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I do RISTJ, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de agosto de 2026. Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA59386099 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- TRF1Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 29/05/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RETENÇÃO NO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. ART. 103-B DA LEI 11.196/2005. REPACUTAÇÃO DE DÉBITOS. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO FORMAL E ADESÃO AO PARCELAMENTO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. IMPOSSIBILIDADE DE…
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- STJREsp 2.246.626/MGMonocráticaNão classificadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 28/01/2026administrativo
Ante o exposto, determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil (CPC), o Tribunal de origem proceda nos termos do e seguinte art. 1.040 do mesmo CPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 25…
- STJREsp 2.181.980/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 28/01/2026administrativo
Ante o exposto, determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil (CPC), o Tribunal de origem proceda nos termos do e seguinte art. 1.040 do mesmo CPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 25…
- STJREsp 2.093.012/CEMonocráticaNão classificadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 28/01/2026administrativo
Ante o exposto, determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil (CPC), o Tribunal de origem proceda nos termos do e seguinte art. 1.040 do mesmo CPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 24…
- STJREsp 1.538.678/CEMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 24/11/2025administrativo
Isso posto, com fundamento no § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao art. 255, recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que sejam enfrentadas as questões suscitadas. Intimem-se. Brasília, . 18 de…
- STJREsp 2.222.743/DFMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 17/11/2025administrativo
Isso posto, com fundamento no § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao art. 255, recurso especial a fim de, anulando o acórdão que rejeitou os embargos de declaração, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar concretamente todos os vícios apontados. Intimem-se. Brasília, . 13…
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Miguel Angelo de Alvarenga Lopes3ª Turmajulgada em 17/10/2025publicada em 21/10/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE DO JULGADO. PRETENSÃO DE REFORMA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração contra…
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