Art. 11 da Lei 11.216/1995
Texto
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Decisões que citam o art. 11 da Lei 11.216/1995
209 decisões do STJ citam o art. 11 da Lei 11.216/1995, de 2001 a 2019; 4,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 11.216/1995; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2001 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
67 decisões do STF citam o art. 11 da Lei 11.216/1995, de 2000 a 2024; 1,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 11.216/1995; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2000 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 11 da Lei 11.216/1995.
- TJPESem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. José Ivo de Paula Guimarãespublicada em 15/09/2025
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAIS MILITARES. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. AFASTADA. PERCEPÇÃO DE SOLDO EM VALOR INFERIOR AO PATAMAR MÍNIMO (VBR). ARTS. 11 E 12 DA LEI 11.216/95. RECONHECIMENTO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO, PREJUDICADO O APELO VOLUNTÁRIO. 1. O cerne…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPESem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. José Ivo de Paula Guimarãespublicada em 08/07/2025
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAIS MILITARES. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. AFASTADA. PERCEPÇÃO DE SOLDO EM VALOR INFERIOR AO PATAMAR MÍNIMO (VBR). ARTS. 11 E 12 DA LEI 11.216/95. RECONHECIMENTO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO, PREJUDICADO O APELO VOLUNTÁRIO. 1.O cerne…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFARE 761.647/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 01/04/2024publicada em 03/04/2024
- STJAREsp 615.689/PEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 18/10/2019administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 19 de setembro de 2019. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator
- STJAgInt no AREsp 1.156.922/PEAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Assusete MagalhãesSegunda Turmajulgada em 11/06/2019publicada em 18/06/2019administrativo
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITARES. SOLDO INFERIOR AO VENCIMENTO BÁSICO DE REFERÊNCIA (VBR). INFRINGÊNCIA AO ART. 11 DA LEI ESTADUAL 11.216/95. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INEXISTÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO DA ADMINISTRAÇÃO, NEGANDO O…
- STFARE 1.135.510/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 05/06/2018publicada em 08/06/2018
- STJAREsp 1.156.922/PEMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 02/10/2017administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de…
- STJAREsp 344.783/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 04/09/2017administrativo
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER, EM PARTE, o recurso especial e nessa extensão NEGAR-LHE PROVIMENTO. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 28 de agosto de 2017. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator
- STFARE 853.514/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 12/06/2017publicada em 19/06/2017
- STJREsp 1.644.542/PEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 17/02/2017administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 15 de fevereiro de 2017. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator