Art. 33 da Lei 112.343/2006
Texto
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Decisões que citam o art. 33 da Lei 112.343/2006
7 decisões do STJ citam o art. 33 da Lei 112.343/2006, de 2016 a 2024; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 33 da Lei 112.343/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam o art. 33 da Lei 112.343/2006, de 2009 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 33 da Lei 112.343/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões que citam o art. 33 da Lei 112.343/2006: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.
- STJAREsp 1.661.315MonocráticaParcialRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 18/02/2021penal
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. TESES DE AFRONTA AOS ARTS. 381, INCISO III, E 387,§ 2.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME…
- TJBASem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Rita de Cassia Machado MagalhaesPrimeira Camara Criminal - Segunda Turmajulgada em 03/09/2025publicada em 05/09/2025penal
Apelação n.º 8002133-55.2022.8.05.0271 – Comarca de Valença/BA Apelante: Samuel Soares Santos Advogada: Dra. Laline Cardoso de Souza (OAB/BA: 56.283) Apelado: Ministério Público do Estado da Bahia Promotor de Justiça: Dr. Ricardo de Assis Andrade Origem: 1ª Vara Criminal da Comarca de Valença…
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- STFRHC 255.398/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 28/04/2025publicada em 29/04/2025penal
- STJHC 903.301/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 09/04/2024penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de abril de 2024. Ministra Daniela Teixeira Documento eletrônico VDA40896570 assinado eletronicamente nos termos…
- STFHC 231.927/SCMonocráticaNão classificadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 30/08/2023publicada em 31/08/2023penal
- STJHC 823.197MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 23/05/2023penal
HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA PENA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/2006. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA O AFASTAMENTO DA MINORANTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. REGIME INICIAL FECHADO. CABIMENTO. ORDEM DENEGADA.
- STJHC 782.332/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 14/12/2022penal
Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus. P. e I. Brasília, 12 de dezembro de 2022. Ministro Messod Azulay Neto Relator Documento eletrônico VDA34856591 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MESSOD AZULAY NETO Assinado em…
- TJMASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos1ª Câmara Criminalpublicada em 09/08/2022penal
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na linha de entendimento do Superior Tribunal de Justiça o acriminado processado por tráfico não pode pleitear confissão quando admite propriedade da droga…
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- STJHC 720.687MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 04/02/2022penal
Ante o exposto, com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus. Documento eletrônico VDA31268659 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REYNALDO SOARES DA FONSECA Assinado em: 03/02/2022 17:14:14…
- STJHC 517.092/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 28/05/2020penal
152 do Estatuto da Criança e do Adolescente, depende da constatação de ausência de disposição legal expressa a respeito do tema abordado, o que não ocorre na situação aqui descrita, pois o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a remissão como hipótese de suspensão do processo relativo a atos…