Art. 33 da Lei 11.242/2006
Texto
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Decisões que citam o art. 33 da Lei 11.242/2006
13 decisões do STJ citam o art. 33 da Lei 11.242/2006, de 2014 a 2025; 15,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 33 da Lei 11.242/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2014 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 33 da Lei 11.242/2006.
- TJPBSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Gabinete 16 - Des. Ricardo Vital de AlmeidaCâmara Criminalpublicada em 17/07/2026penal
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS NAS DEPENDÊNCIAS DE UNIDADE PRISIONAL. (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40. III, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06). CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS NÃO QUESTIONADAS. INSURGÊNCIA DA RÉ APENAS NO TOCANTE A DOSIMETRIA. 1. PLEITO DE REDUÇÃO…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Fábio Cristóvão de Campos Faria1ª Câmara Criminalpublicada em 30/04/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DE PROVAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. DOSIMETRIA DA PENA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação…
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- TJPRApelação Criminal 0002505-63.2025.8.16.0196AcórdãoNegadoRel. Juiz Subst. em 2º Grau Lourival Pedro Chemim4ª Câmara Criminaljulgada em 09/03/2026publicada em 09/03/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA E DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. QUESTÕES JÁ CONTEMPLADAS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Gab5ª Turmapublicada em 03/03/2026
PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA PROVADAS. DOLO. CONFIGURAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. DOSIMETRIA. REVISÃO. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS COM A REDUÇÃO DAS PENAS. 1. Materialidade e coautoria delitiva provadas por meio de prova documental, testemunhal e…
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- TJPBSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Gabinete 16 - Des. Ricardo Vital de AlmeidaCâmara Criminalpublicada em 22/11/2025penal
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS NAS DEPENDÊNCIAS DE UNIDADE PRISIONAL. (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40. III, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06). INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 1. PRETENSA ABSOLVIÇÃO FULCRADA NA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE - COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. TESE QUE NÃO MERECE…
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- TJPR0005701-78.2023.8.16.0174AcórdãoNegadoRel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa5ª Câmara Criminaljulgada em 07/06/2025publicada em 09/06/2025penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS “PRIVILEGIADO” (ARTIGO 33, CAPUT E § 4º, DA LEI N. 11.343/06) - INSURGÊNCIA DEFENSIVA – PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA COM RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO SE MANIFESTE ACERCA DO ACORDO DE NÃO…
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- STJAgRg no AREsp 2.709.805/PBAcórdãoNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da FonsecaQuinta Turmapublicada em 26/02/2025penal
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO POLICIAL. VALIDADE DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. EXAME PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Como é de conhecimento, o Plenário do…
- STJHC 954.555/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 24/10/2024penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de outubro de 2024. Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico…
- STJHC 886.595/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 29/02/2024penal
Ante o exposto, com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Intimem-se. Brasília, 27 de fevereiro de 2024. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA40381586 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJHC 809.650/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 17/07/2023penal
Ante o exposto, com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus. Intimem-se. Brasília, 13 de julho de 2023. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA37624697 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…