Art. 1º da Lei 11.250/1992
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 11.250/1992
4 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 11.250/1992, de 2011 a 2017; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 11.250/1992; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2011 a 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 11.250/1992, de 2017 a 2018; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 11.250/1992; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 11.250/1992.
- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Camargo Pereira3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 30/06/2026publicada em 01/07/2026
APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - GRATUIDADE NO TRANSPORTE - Pretensão à concessão de "Bilhete Único Especial - Pessoa com Deficiência" Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença para julgar procedente a ação - Cabimento. Inteligência do art. 1º da Lei 11.250/92. Legislação…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Claudio Augusto Pedrassi2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 15/05/2024publicada em 15/05/2024
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Autor portador de osteonecrose de cabeça femoral bilateral (CID10 M87) e artrose de quadril (CID10 M16.0), com dificuldade de locomoção diante da restrição da mobilidade e dor intensa no quadril atestadas por perícia. Pretensão de obter isenção tarifária no transporte…
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- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Camargo Pereira3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 18/03/2024publicada em 18/03/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO. Obtenção de Bilhete Único Especial, nos termos da Lei Municipal nº. 11.250/92. Possibilidade. Autora portadora de patologia que não consta no rol da Portaria Intersecretarial nº 003/06-SMT/SMS, porém necessita de…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Lorena Danielly Nobrega de Almeida4ª Turma - Fazenda Públicajulgada em 29/11/2023publicada em 29/11/2023administrativo
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. BILHETE ÚNICO ESPECIAL. PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR. ROL EXEMPLIFICATIVO DA PORTARIA Nº 10/2020. LEI FEDERAL Nº 14.126/21 QUE CLASSIFICA A VISÃO MONOCULAR COMO DEFICIÊNCIA SENSORIAL DO TIPO VISUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I-Trata-se de ação…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Camargo Pereira3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 09/02/2023publicada em 09/02/2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO. Obtenção de Bilhete Único Especial, nos termos da Lei Municipal nº. 11.250/92. Possibilidade. Autor portador de visão monocular que não consta no rol da Portaria Intersecretarial nº 003/06-SMT/SMS. Inteligência do art. 1º da…
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- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Claudio Augusto Pedrassi2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 12/07/2022publicada em 13/07/2022
MANDADO DE SEGURANÇA. DEFICIENTE FÍSICO. Pretensão de obter isenção tarifária no transporte público, por ser deficiente físico, portador de visão monocular. Obtenção de Bilhete Único Especial, nos termos da Lei Municipal nº. 11.250/92. Possibilidade. Autor portador de patologia que não consta no…
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- STJAREsp 1.197.215/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 24/04/2018
Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 5% (cinco por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do novo CPC/2015)…
- STFARE 894.001 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Roberto BarrosoPrimeira Turmajulgada em 27/10/2017publicada em 17/11/2017
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PORTADORES DO VÍRUS HIV. ISENÇÃO DE TARIFAS NOS TRANSPORTES URBANOS. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 280/STF. CARÁTER PROTELATÓRIO. 1. Hipótese em que a resolução da controvérsia…
- STJAREsp 1.172.828/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 11/10/2017
Em face do exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a do RISTJ, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Deixo de majorar os honorários recursais, tendo em vista que o Recurso Especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, tal como dispõe o…
- STFARE 1.013.000/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Celso de Mellojulgada em 01/12/2016publicada em 09/12/2016