Art. 1º da Lei 11.250/2005
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 11.250/2005
4 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 11.250/2005, de 2018 a 2024; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 11.250/2005; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 1º da Lei 11.250/2005, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 11.250/2005; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 11.250/2005.
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Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2014 ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. ÁREAS OCUPADAS COM BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS. LAUDO…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 14/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. ITR. LANÇAMENTOS SUPLEMENTARES. EXERCÍCIOS DE 2011 E 2013. PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA. ART. 150, § 4º, DO CTN. EXERCÍCIO DE 2014. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. RESERVA EXTRATIVISTA. EXCLUSÃO DA ÁREA TRIBUTÁVEL. ART. 10 DA LEI 9.393/1996. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 09/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. EXERCÍCIO DE 2010. JULGAMENTO ANTECIPADO. PROVA PERICIAL. CARACTERÍSTICAS FÍSICAS E AMBIENTAIS DO IMÓVEL. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E VEGETAÇÃO NATIVA. COMPOSIÇÃO DA ÁREA TRIBUTÁVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Rômulo Pizzolatti2ª Turmajulgada em 24/07/2026publicada em 27/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (ITR). LANÇAMENTO POR AGENTE MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos por RIR Agropecuária e Administração Ltda. contra acórdão que deu provimento à…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Rômulo Pizzolatti2ª Turmajulgada em 22/05/2026publicada em 22/05/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (ITR). LANÇAMENTO POR AGENTE MUNICIPAL. COMPETÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Ação pelo procedimento comum ajuizada por RIR Agropecuária e Administração Ltda. contra a União - Fazenda Nacional, objetivando a declaração de…
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- CARFAcórdão 1201-007.151AcórdãoParcialRel. Cons. Neudson Cavalcante AlbuquerquePrimeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seçãojulgada em 12/12/2024publicada em 06/02/2025tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2016 LUCRO PRESUMIDO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. GANHO DE CAPITAL. RECEITA DA ATIVIDADE. CRITÉRIOS PARA A TRIBUTAÇÃO. VERDADE MATERIAL. A verdade material é princípio informador do Direito Tributário, inclusive para a tributação da…
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- STFADI 7.671/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 11/10/2024publicada em 15/10/2024
- STJREsp 2.155.104/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 07/08/2024tributario
Diante do exposto, conheço do Recurso Especial, apenas no tocante à afronta ao art. 1.026, § 1º, do CPC/2015, e dou-lhe parcial provimento para afastar a multa protelatória aplicada pela Corte regional. Publique-se. Documento eletrônico VDA42590364 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- TJMTApelação Cível 1002248-63.2021.8.11.0046AcórdãoParcialRel. Des. Rodrigo Roberto CurvoPrimeira Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 10/06/2024publicada em 25/06/2024
APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO – AÇÃO ANULATÓRIA – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – ITR – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO – COMPETÊNCIA DA UNIÃO – ART. 153, VI, DA CF E ART. 15 DA LEI N. 9.393/1996 – DELEGAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO E COBRANÇA PELOS MUNICÍPIOS POR MEIO DE CELEBRAÇÃO DE…
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- STJAREsp 2.337.782/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 26/06/2023tributario
Ante o exposto, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de junho de 2023. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator Documento eletrônico VDA37387601 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO…