Art. 9º da Lei 11.279/2006
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 9º da Lei 11.279/2006
21 decisões do STJ citam o art. 9º da Lei 11.279/2006, de 2011 a 2018; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 9º da Lei 11.279/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2011 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do STF citam o art. 9º da Lei 11.279/2006, de 2008 a 2011; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 9º da Lei 11.279/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2008 a 2011, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões que citam o art. 9º da Lei 11.279/2006: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.
- STFRE 600.885/RSAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaTribunal Plenojulgada em 09/02/2011publicada em 01/07/2011
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NAS FORÇAS ARMADAS: CRITÉRIO DE LIMITE DE IDADE FIXADO EM EDITAL. REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SUBSTITUIÇÃO DE PARADIGMA. ART. 10 DA LEI N. 6.880/1980. ART. 142, § 3º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA…
- STFRE 572.499/SCAcórdãoPrejudicadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaTribunal Plenojulgada em 25/03/2010publicada em 23/04/2010
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE FUZILEIROS NAVAIS. FIXAÇÃO DE LIMITE DE IDADE EM EDITAL: NECESSIDADE DE LEI. REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO DE MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO. 1. A apresentação…
- STFRE 572.499 RG/SCAcórdãoNão classificadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaTribunal Plenojulgada em 16/10/2008publicada em 31/10/2008
CONSTITUCIONAL. ARTIGO 142, § 3º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: LEI SOBRE INGRESSO NAS FORÇAS ARMADAS. ARTIGO 9º DA LEI N. 11.279/2006. LIMITE DE IDADE: FIXAÇÃO EM EDITAL. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Reconhecida a repercussão sobre o tema relativo à…
- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luzia Nadja Guimaraes Nascimento2ª Turma de Direito Públicojulgada em 26/05/2025publicada em 26/05/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO PARÁ. LIMITE ETÁRIO PREVISTO EM LEI E NO EDITAL. CANDIDATO COM IDADE SUPERIOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por candidato excluído do concurso para o Curso de…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 1.222.830/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 06/02/2018administrativo
Em face do exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir…
- STJAREsp 1.122.241/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 10/08/2017civil
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 1º de agosto de 2017. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
- STJAREsp 1.060.836/MTMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 23/03/2017
Diante do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 03 de março de 2017. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
- STJREsp 1.339.467/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 26/09/2016administrativo
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 21 de setembro de 2016. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator
- STJAREsp 685.674/RJMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 29/04/2015administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, II, b, do CPC, conheço do Agravo para negar seguimento ao Recurso Especial. I. Brasília, 17 de abril de 2015. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
- STJREsp 1.465.478/RSMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 09/09/2014administrativo
Hipótese, portanto, da Súmula 284/STF. Nota-se, quanto ao mérito, que a demanda foi examinada pelo Tribunal a quo sob o ângulo do descumprimento ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, porque a Administração Pública Federal praticara ato administrativo desprovido de motivação…