Art. 3º da Lei 11.280/2006
Texto
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 11.280/2006
76 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 11.280/2006, de 2007 a 2025; 18,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 11.280/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2007 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 11.280/2006.
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 07/11/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO AJUIZADA ANTES DA LC 118/2005. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA OU ATO INTERRUPTIVO NO QUINQUÊNIO POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM…
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- STJAREsp 2.949.235/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Moura RibeiroTerceira Turmapublicada em 02/10/2025civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ILAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. TEMA NÃO DEBATIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO STF. DIVERGÊNCIA…
- STJREsp 1.738.731/ESMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 29/11/2024tributario
Isso posto, dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de fls. 2-5. Intimem-se. Brasília, 26 de novembro de 2024. MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA44657912 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- STJREsp 1.871.265MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 17/05/2023previdenciario
- STJREsp 1.842.831MonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 23/11/2022administrativo
ANTE O EXPOSTO, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 03 de novembro de 2022. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA34599804 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 21/11/2022…
- TJPR0037267-87.2021.8.16.0021AcórdãoNão conhecidoRel. Des. Shiroshi Yendo15ª Câmara Cíveljulgada em 14/03/2022publicada em 14/03/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1 (UNIVEL). I. OMISSÃO NO JULGADO NÃO CARACTERIZADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DO INSTRUMENTO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.022 DO NCPC. II. PREQUESTIONAMENTO DA…
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- TJPR0041892-33.2022.8.16.0021AcórdãoNão conhecidoRel. Des. Shiroshi Yendo15ª Câmara Cíveljulgada em 14/03/2022publicada em 14/03/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1 (UNIVEL). I. OMISSÃO NO JULGADO NÃO CARACTERIZADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DO INSTRUMENTO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.022 DO NCPC. II. PREQUESTIONAMENTO DA…
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- STJAREsp 1.717.133/ESMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 24/09/2020
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…
- STJAREsp 1.576.297/RJMonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 20/11/2019tributario
ANTE O EXPOSTO, determino o retorno dos autos, com a respectiva baixa, ao ilustrado Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, deverá ser realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, frente ao que decidido pela Excelsa Corte. Publique-se. Brasília…
- STJAREsp 1.546.059/ESMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 09/10/2019tributario
- Antes ou depois da interrupção do curso desse prazo conforme o art. 8o, § 2°, da LEF (lido nos termos do Enunciado n° 106 da Súmula do STJ. e aplicável, pelo critério da especialidade, em detrimento do art. 219, caput, do CPC), é possível a ocorrência de prescrição intercorrente, após a objetiva…