Apelação Cível 0074606-28.2013.4.01.9199

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO AJUIZADA ANTES DA LC 118/2005. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA OU ATO INTERRUPTIVO NO QUINQUÊNIO POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da Vara dos Feitos da Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Gurupi/TO, que reconheceu de ofício a prescrição do crédito tributário e extinguiu a execução fiscal com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil de 1973. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: i) saber se a sentença padece de nulidade por obscuridade, diante da alegada confusão entre prescrição e decadência; ii) saber se, no mérito, a prescrição do crédito tributário foi corretamente reconhecida, à luz dos prazos e causas de interrupção previstos no Código Tributário Nacional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de nulidade da sentença foi rejeitada, uma vez que, embora tenha havido menção isolada ao termo “decadência”, a fundamentação jurídica adotada baseou-se claramente nas normas aplicáveis à prescrição, especialmente o art. 174 do Código Tributário Nacional e o art. 40 da Lei 6.830/1980. O vício apontado limita-se a impropriedade terminológica no dispositivo, insuficiente para comprometer a compreensão do julgado. 4. No mérito, verifica-se que a constituição definitiva do crédito tributário ocorreu em 1992, conforme informado na Certidão de Dívida Ativa. A execução fiscal foi ajuizada em 10/10/1996, com despacho citatório proferido em 21/10/1996. Referidos atos processuais são anteriores à vigência da Lei Complementar 118/2005, que alterou a redação do inciso I do parágrafo único do art. 174 do Código Tributário Nacional. 5. Conforme entendimento consolidado, para execuções fiscais ajuizadas antes da LC 118/2005, a prescrição somente se interrompe com a citação válida do devedor. No caso concreto, a citação não foi efetivada e os autos revelam lapso superior a cinco anos sem a prática de atos úteis à persecução da execução fiscal. 6. Não houve produção de prova de causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional, tampouco de reconhecimento do débito pelo executado. A paralisação processual injustificada autoriza o reconhecimento da prescrição, conforme disposição expressa do art. 174 do Código Tributário Nacional. 7. A prescrição é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício, independentemente de provocação da parte ou dilação probatória. A presunção de liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa não afasta a aplicação dos prazos prescricionais previstos em lei. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação desprovida.

Dispositivo

por unanimidade, negar provimento à apelação

Citações

• art. 93 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 269 do CPC/1973
• art. 173 do CTN
• art. 174 do CTN
• art. 204 do CTN
• art. 3º da Lei 11.280/2006
• art. 3º da Lei 6.830/1980
• art. 40 da Lei 6.830/1980
• Súmula 106 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete