Art. 11 da Lei 11.281/2006
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Decisões que citam o art. 11 da Lei 11.281/2006
24 decisões do STJ citam o art. 11 da Lei 11.281/2006, de 2009 a 2026; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 11.281/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
6 decisões do STF citam o art. 11 da Lei 11.281/2006, de 2020 a 2023; 66,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 11.281/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 11 da Lei 11.281/2006.
- CARFAcórdão 3002-004.618AcórdãoProvidoRel. Cons. Gisela Pimenta GadelhaSegunda Turma Extraordinária da Terceira Seçãojulgada em 01/09/2026publicada em 05/10/2026tributario
Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 25/11/2015 No processo n. 12466.720436/2016-04, não restou comprovada a conduta infracional – mesma conduta que se alega cometida no auto de infração destes autos. A presente autuação se sustenta justamente em fatos inicialmente…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadopublicada em 01/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PERDIMENTO DE VEÍCULO. TRANSPORTE DE MERCADORIA ESTRANGEIRA. CIGARROS. CONTRABANDO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. CULPA IN VIGILANDO. ANTERIOR APREENSÃO DE VEÍCULO DA MESMA TITULAR. AUSÊNCIA DE PROVA DA BOA-FÉ. PRELIMINARES…
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- STJAREsp 3.250.457AcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmapublicada em 24/09/2026civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial por consonância do acórdão recorrido com tese firmada em repetitivos…
- CARFAcórdão 3004-000.246AcórdãoNegadoRel. Cons. Semiramis de Oliveira DuroQuarta Turma Extraordinária da Terceira Seçãojulgada em 08/06/2026publicada em 11/09/2026tributario
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2016 IMPORTAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MULTA SUBSTITUTIVA. A ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação e a interposição fraudulenta de…
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- CARFAcórdão 3402-013.164AcórdãoProvidoRel. Cons. Mariel Orsi GameiroSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seçãojulgada em 16/04/2026publicada em 30/07/2026tributario
Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 18/08/2011 a 10/11/2014 MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO. OCULTAÇÃO DO REAL INTERESSADO MEDIANTE FRAUDE OU SIMULAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DA FISCALIZAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. DESCABIMENTO. É ônus da Fiscalização comprovar que a ocultação…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 24/07/2026
TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPORTAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA. DISTRIBUIDORA COM ESTOQUE, MÚLTIPLOS CLIENTES E CAPACIDADE OPERACIONAL PRÓPRIA. IMPORTAÇÃO DIRETA CONFIGURADA. MULTA DO ART. 711, INCISO III, DO DECRETO Nº 6.759/2009. EXIGÊNCIA SEM LAVRATURA…
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- CARFAcórdão 3401-014.591AcórdãoNegadoRel. Cons. Celso Jose Ferreira de OliveiraPrimeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seçãojulgada em 27/04/2026publicada em 21/07/2026tributario
Assunto: Imposto sobre a Importação - II Exercício: 2016 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. A venda sistemática de mercadorias importadas a empresa do mesmo grupo econômico, por meio de intermediária sem substância econômica própria, com fluxo…
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- CARFResolução 3402-004.266AcórdãoNão classificadoRel. Cons. Anna Dolores Barros de Oliveira Sá MaltaSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seçãojulgada em 23/09/2025publicada em 15/07/2026tributario
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos…
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- STJAREsp 3.096.604/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 02/07/2026tributario
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, “a”, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Uma vez promovida nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o…
- STJAgInt no AREsp 2.655.532/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Antonio Carlos FerreiraQuarta Turmapublicada em 30/06/2026civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS…